Memoriais Mp

1º a 12), ou seja, não é em razão do crime mas sim a natureza de quem o praticou. O procedimento comum ordinário tem como primeiro ato o oferecimento da denuncia ou da queixa. O prazo que o titular do direito de ação depende, se for ação publica o MP tem 5 dias para oferecer a denuncia se o réu estiver preso ou 15 dias se estiver solto. Se for privada não há prazo, salvo o prazo decadencial do conhecimento do fato de 6 meses. Há a possibilidade de o juiz aceitar ou rejeitar a denúncia…

....................... 3 3. Concepção do Produto ........................................................................ 3 4. Modelo ................................................................................................. 4 4.1. Memorial de Cálculo ...................................................................... 5 4.1.1. Módulo de Resfriamento .......................................................... 5 4.1.2. Massalote .......................................

incondicionada pode se iniciar: de ofício, a requerimento do ofendido... 5.1.1 - ... por requisição do juiz ou do promotor ou pelo auto de prisão em flagrante Atenção agora para alguns detalhes 5.1.2 – O delegado pode indeferir a requisição do juiz ou do MP? Resposta: em regra, não 5.1.3 – O delegado pode indeferir o requerimento do ofendido? SIM 5.1.4 – Desta decisão cabe recurso para o chefe de polícia 5.1.5 – Qual o recurso e qual o prazo? Não importa. Varia de estado para…

visto anteriormente, será o correto para os crimes apenados com a pena máxima em abstrato igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade Apresentação resumida do procedimento: 1- remessa do inquérito para o Poder judiciários; 2- vistas ao MP, para oferecimento da inicial acusatória (ou querelante na APPrivada); 3- recebimento ou rejeição da inicial acusatória (denuncia ou queixa crime); 4- uma vez recebida a inicial acusatória, será determinada a citação do réu para…

processo correrá pela lei antiga até a sentença art. 6° Lei de Introdução do Processo Penal. Sumário e Ordinário Aplicam-se nos 2 ritos O Ministério Público denuncia Se o juiz rejeita (art. 395) – quando o juiz rejeita pelos incisos I, II e III o MP pode oferecer nova denuncia porque esta rejeição não julga o mérito. Se o juiz recebe – ordenará a citação (não é intimação), o processo terá sua formação completada (art. 363 CPP), o juiz vai triangularizar o processo: oferece →…

6. Fatos extintivos: são fatos que causam a extinção do recurso já interposto. Há dois tipos de fatos extintivos: a. A desistência do recurso é após a interposição do recurso a parte desiste do recurso. Apenas o acusado pode desistir. O MP não pode desistir do recurso. b. Deserção é o abandono do recurso, podendo ocorrer por dois motivos: 1. Nas ações privadas por falta de recolhimento (custas judiciais se existir). 2. Fuga do…

que o fato narrado evidentemente não constitui crime; extinta a punibilidade do agente. 3. Citação e Interrogatório Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do MP e se for o caso, do querelante e do assistente. No caso do acusado preso, deverá ser requisitado para comparecer ao interrogatório e sua apresentação deverá ser providenciada pelo Poder Público. O juiz que presidir a instrução deverá…

ou nulidade relativa, tem coisas que leva a uma mera irregularidade, às vezes a inexistência. 1. RELATÓRIO (Previsto no art. 381, I e II, CPP). Exposição dos fatos, exposição dos alegados pela parte (resumo de tudo que foi alegado pela parte e pelo MP), questões processuais incidentes (restituição de veículo, prisão, etc), nomes do réu, da vítima (tratam-se de mera irregularidade), tem que ser individualizado, Requisito essencial da denúncia ou da queixa. Existe exceção da apresentação…

de uma conduta futura; INTIMAÇÃO – é a comunicação da ocorrência de um ato processual passado. O CPP, EM ALGUNS MOMENTOS, MISTURA OS CONCEITOS ACIMA. • Intimação do MP, Defensor Público e Defensor Dativo – Será sempre pessoal – Art. 370, §4º do CPP. Considera-se feita com a entrega no protocolo da instituição (MP ou DP). Súmulas 707 e 708 do STF. • Advogado constituído, advogado do querelante e do assistente de acusação – art. 370, §§1º e 2º do CPP. • Intimação do…

Persecução criminal-> 1º investigação preliminar + 2º processo penal Sistema de investigação preliminar-> polícia civil -> MP (cometido por MP) -> judiciário (por juiz) -> particular *** a única forma para aplicação da pena é o processo!!! …