Memoriais Juiz

RAZÕES FINAIS – ARTIGO 850 DA CLT As razões finais podem ser equiparadas aos memoriais do processo Civil. Os memoriais, contudo, são apresentados na forma escrita, e as razões finais são apresentadas, em regra, de forma verbal, no prazo de dez minutos para cada parte. Pela leitura do artigo 850 da CLT, depreende-se que não existe obrigatoriedade para a apresentação das razões finais. Isso significa que o fato de a parte não apresentá-las não traz a ela qualquer prejuízo processual.…

ROTEIRO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 1º Passo: presentes o oficial de justiça ou o porteiro dos auditórios, o escrivão e o juiz, este determina que se faça o pregão das partes, seus advogados, do MP, das testemunhas, do perito e assistente técnicos, assim como de outras pessoas notificadas para comparecerem à audiência; 2º Passo: Concluído o pregão, o juiz decide: sobre a realização da audiência mediante a verificação da presença das partes, dos advogados, do MP, do exame de eventual pedido

Humberto Theodoro Júnior consiste no ato processual solene realizado na sede do juízo que se presta para o juiz colher a prova oral e ouvir pessoalmente as partes e os procuradores. Nela os sub-princípios da oralidade, como o da imediatidade, identidade física do juiz e concentração dos atos na audiência fazem-se presentes com força cogente. A designação da audiência não é da faculdade do juiz, será sempre obrigatória quando houver provas a serem produzidas, e a sua dispensa igualmente…

e razoabilidade. As medidas cautelares estão intrinsecamente correlacionadas ao princípio da legalidade. Isso porque, como explica Gomes Filho (1991, p. 57): Não se pode cogitar em matéria criminal de um poder geral de cautela, por meio do qual o juiz possa impor ao acusado restrições não expressamente previstas pelo legislador, como sucede no âmbito da jurisdição civil, tratando-se de limitação da liberdade, imprescindível a expressa permissão legal para tanto, pois o princípio da…

ORDINÁRIO (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Alexandre Vidigal de Oliveira – Juiz Federal da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 7 MAIO DE 2001 Manual do Procedimento Ordinário SUMÁRIO Apresentação…

inicial e no memorial acostado nos autos, conforme fls. 02 a 09. Foi juntado ao processo copia do instrumento particular de compromisso de compra e venda, copia do recibo de compra do terreno e também o memorial descritivo, conforme fls. 13 a 17. No dia 28 de Maio de 2007 foi realizada uma audiência de conciliação, instrução e julgamento onde o requerente manifestava o firme proposito de se divorciar de sua esposa, esclarecendo que a vida em comum era mais impossível. Julgando o Juiz…

processo – petição inicial, apresentação de defesa e manifestação acerca da defesa – o juiz realizará o saneamento do processo, o que significa dizer que procederá a verificação da regularidade do feito (análise de todo os pressupostos processuais). Desta análise dos atos praticados durante a fase postulatória poderá resultar: Saneamento: verificando qualquer irregularidade no processo – nos pressupostos processuais – o juiz poderá determinar que a parte proceda a correção do vício, para…

potencial ofensivo, na forma da lei. Princípio da identidade física do juiz Iniciamos o estudo pelos princípios informadores do direito processual penal. Antes da Lei n.11.719/2008, não havia previsão legal do princípio da identidade física do juiz, sendo este um diferencial do processo penal em relação ao processo civil. A nova redação do §2° do art. 399 estabelece que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, claramente adotando o…

desenvolve por todo o processo) mais a relação jurídica (que é o vinculo existente entre duas ou mais pessoas por meio do qual se estabelecem obrigações, ônus, direitos e deveres), salientando-se que esta relação se dá entre os sujeitos processuais (juiz, autor e réu). PROCESSO = RELAÇÃO JURIDICA + PROCEDIMENTO Procedimento por sua vez nada mais é do que o conjunto de atos que se desenvolve por todo o processo pelos sujeitos processuais, cujo objetivo é a decisão judicial. Cabe…

Para os alunos de EPJ 1. Módulo 08 Gabarito 1. Alegações finais por Memoriais (art. 403, § 3º, CPP) endereçados ao juiz de direito da 9ª Vara Criminal 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP. Súmula n° 523 do STF. Também art. 261 do CPP.…