Melhorias Para A Prestação Da Justiça

VOLTA REDONDA 2013 SUMÁRIO 1 A ÉTICA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 1 2 O SERVIÇO PÚBLICO 2 3 A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 3 4 A QUEBRA DA ÉTICA NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO – UM CASO ENVOLVENDO HOSPITAIS PÚBLICOS 5 5 AS CONCESSÕES COMO FERRAMENTA DE APOIO ÀS MELHORIAS DO SERVIÇO PÚBLICO 9 6 CONCLUSÃO 13 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 1 A ÉTICA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Entre as mais diversas funções de um Estado, está a garantia de respeito à

todo sujeito de direito que desenvolve atividade profissional de oferecimento de produtos ou prestação de serviços. O próprio CDC define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como sem personalidade jurídica, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3° do CDC). Vamos compreender os elementos da definição de…

transferência de competências públicas para o setor privado. O encargo, contudo, de proteção dos interesses da coletividade, permanece nas mãos do Estado por determinação da Constituição Federal. O art. 175, diz que “Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através da licitação.” Parágrafo único – a lei disporá sobre: I- O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o…

Judicialização da saúde, acesso à 77 justiça e a efetividade do direito à saúde | 1 Miriam Ventura, 2 Luciana Simas, 3 Vera Lúcia Edais Pepe, 4 Fermin Roland Schramm | 1 Resumo: Este artigo busca analisar os vínculos entre acesso à justiça e a efetividade de um dos aspectos do direito à saúde: o acesso aos medicamentos. Inicialmente, apresenta os desafios e as dificuldades na conceituação de saúde e do direito à saúde. Em seguida, analisa processos judiciais individuais…

indiretos, que incidem sobre o consumo. na primeira categoria, estão o ir (imposto de renda), o iptu (imposto predial e territorial urbano), a contribuição à previdência, entre outros. na segunda, estão o icms (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços), cobrado em quase todos os produtos comercializados, e a cofins (contribuição para o financiamento da seguridade social), que integra os custos das indústrias, por exemplo. imposto: pagamento realizado pelo…

8 Como esta composto o seu mix de clientes? Qual o percentual de clientes, indústria, comercio ou prestação de serviços? Composto de profissionais autônomos, empresas prestadoras de serviços e empresas no comercio varejista. Prestadores de serviços (20%) e comércio varejista (80%). - comentário do grupo: o profissional tem um vasto campo de trabalho, não se focando apenas em um tipo de prestação de serviços. 2.1.9 Quais demonstrações contábeis são entregues mensalmente aos…

comércio pelos mares. Caberia aos diplomatas profissionais assegurar o contato e as boas relações com as demais potências estrangeiras, defendo assim os interesses do país e de seus cidadãos no mundo. Por meio dos tribunais o Estado distribuiria a justiça, impedindo de modo absoluto o conflito entre a as partes, julgando os crimes e impondo as penas. A Ele cabia ainda assegurar o direito e usufruto da propriedade, a proteção da vida, o direito de ir e vir dos seus cidadãos e a ordem…

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA A IMPORTÂNCIA DA ARQUITETURA JUDICIÁRIA NA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA* Cláudia Patterson RESUMO Relata a importância da Arquitetura judiciária para a sociedade, uma vez que as edificações representam a materialização do significado das relações sociais estabelecidas no âmbito da Justiça, incorporando os valores simbólicos e cívicos. Afirma que o planejamento do espaço físico deve estar em sintonia com as propostas de melhoria da prestação jurisdicional e…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito O ACESSO À JUSTIÇA NO ÂMBITO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho Matr.: 0922333/9 Fortaleza - CE Junho – 2015 FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO O ACESSO À JUSTIÇA NO ÂMBITO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Monografia…

são de titularidade do cidadão, não constituem receita pública (QORE 148.754/RJ). A doutrina tradicionalmente classifica a receita pública em originária e derivada. As primeiras têm sua origem na exploração do patrimônio público ou decorrem da prestação de serviços públicos. As segundas, por sua vez, derivam diretamente da sociedade e são exigidas por ato de autoridade, como já ensinava ALIOMAR BALEEIRO (2). São exemplos de receita pública originária os valores pagos pela…