Melhor Redação Art 71 A Lei 8213 91

trabalho, diante do caráter instrumental do processo. O juiz do trabalho, ao decidir, o faz observando as leis trabalhistas que são protetivas na sua essência, mas a proteção vem da lei e não do juiz, pois este deve obediência ao princípio constitucional da igualdade das partes. Existem princípios específicos do processo do trabalho e os mais importantes são: 1) princípio do jus postulandi, extraído do art. 791 da CLT, onde se tem que trabalhador e empregador poderão pleitear se…

de seguridade. Como se pode observar do Título VIII da Constituição Federal, que trata Da Ordem Social, a previdência é apenas uma das seções da seguridade social (tratada em todo o Capítulo II desse mesmo Título). Segundo essas disposições da Lei Maior, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social (artigo 194,…

do trabalho da mulher passou por diferentes fases ao longo de sua história. Primeiramente, houve uma fase de exclusão: quando nem mesmo existia um direito do trabalho da mulher, mulheres não deveriam trabalhar e as que o faziam, o faziam à margem da lei, sem qualquer proteção legal vez que não havia qualquer legislação que regulamentasse a prestação de serviços de mulheres e não havia sequer limitação da jornada de trabalho, um dos mais básicos direitos dos trabalhadores. Depois veio um…

abordar, dentre outros quesitos, o tema do trabalhador rural na qualidade de segurado especial frente à Previdência Social em nosso país, visando identificar as regras e requisitos para a concessão do beneficio previdenciário. Com o intuito de um melhor entendimento, iniciaremos nossos estudos conceituando o tema, apresentando um breve histórico, abordando os princípios que regem a seguridade social, bem como sua estrutura, e as demais regras e requisitos para a concessão da…

Itajaí, 10 de julho de 2006. Professor Mestre Rosni Ferreira Orientador e Presidente da Banca Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo CF Constituição da República Federativa do Brasil CLT Consolidação das Leis Trabalhistas CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social EC Emenda Constitucional FUNRURAL Fundo de Assistência ao…

teste. Os testes procuram verificar se os candidatos possuem aptidões para exercer determinada função. Para verificar, por exemplo, se os candidatos possuem aptidões para atuar na área de pessoal, podem ser utilizados os seguintes testes: Redação de um texto: para verificar se o candidato redige de forma compreensível e correta; Exercícios aritméticos: para verificar se o candidato soluciona questões e problemas com a utilização das quatro operações e de cálculos de percentagem…

empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico (art. 20, Lei 8.212/91): SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO até 1.317,07 8,00% de 1.317,08 até 2.195,12 9,00% de 2.195,13 até 4.390,24 11,00% Cotas do salário-família: FAIXA DE RENDA VALOR DO BENEFÍCIO Até R$ 682,50 R$ 35,00 De R$ 685,51 até R$ 1.025,81 R$ 24,66 Diária (transporte na reabilitação profissional): R$ 73,37 Código Penal (art. 337-A, §3º): R$ 3.875,88…

assistência judicial gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, uma vez que o reclamante não reúne condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios que possam advir do presente processo, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Para tal, acosta à presente a declaração subscrita de hipossuficiência financeira, na qual informa sob as penas de lei sua condição atual, o que, nos termos da Lei nº. 7.115/83,…

s LEIS TRABALHISTAS NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS DAS MINORIAS.1 Flávia da silva alves RESUMO Este artigo objetiva discutir o Direito Trabalhista e a evolução das leis trabalhistas no campo das minorias. Trata-se de um tema amplo e possui, dentre outras funções, apontar os direitos do empregado e do empregador. As classes minoritárias veem conquistando notoriedade no âmbito jurídico, uma vez que, ao longo da história, tiveram

segurados obrigatórios, inclusive os já aposentados. Isso porque a previdência social está organizada sob o ângulo contributivo e com filiação obrigatória, nos exatos termos caput do artigo 201 da Constituição Federal e § 3º do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 . E não é incomum deparar-se com indivíduos que, mesmo após a jubilação, permanecem com atividade laboral, exigindo-se cada vez mais sacrifícios em nome dessa visão do caráter universal do sistema brasileiro de previdência e não de…