Melhor Redação Art 71 A Lei 8213 91

Resumo: Esse trabalho trata da estabilidade acidentária e dos contratos de trabalho por prazo determinado no Brasil. O enfoque do estudo foi: a garantia provisória de emprego, em decorrência de acidente do trabalho essa regulamentada pela Lei 8.213/91, art. 118, "caput" e a sua aplicação aos contratos por prazo determinado, especialmente aos contratos de experiência. Brevemente temos uma leitura sobre a corrente dominante que defende a não aplicabilidade e a corrente minoritária que…

INTRODUÇÃO Com o surgimento da Lei de Cotas em 1991, iniciou-se, no âmbito da inclusão ao trabalho, uma reformulação do modo de ver a pessoa deficiente, valorizando suas habilidades e eliminando preconceitos, e garantindo seus direitos ao exercício do trabalho formal, proporcionando a sua participação e seu exercício de cidadania, adquirindo assim, sua dignidade, onde estes se traduziram em importante marcos do reconhecimento e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. A condição

sendo que esta doença a tem tornado incapaz para sua atividade laborativa e que, posteriormente será comprovado por perícia médica que será designada por Vossa Senhoria. A pretensão da Autora encontra amparo legal na legislação previdenciária, lei 8213/91, e conforme dispõem os artigos 42 e 59: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e…

A ESTABILIDADE DECORRENTE DA GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O AVISO PRÉVIO: uma nova realidade com a Lei nº 12.812/2013 Emílio Elias Melo de Britto Milena Guimarães Andrade Tanure Renata Guimarães Andrade Tanure SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. 2.1. NORMAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ E À MATERNIDADE. 3 O INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE. 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS. 3.2 CONCEITO E FUNDAMENTO 3.3. A ESTABILIDADE GESTACIONAL. 4 A ESTABILIDADE GESTACIONAL DURANTE O

trabalhistas brasileiros, e já existe o entendimento pacificado pela Súmula 244 do TST, e pelo Art. 10, II, b do ADCT. O Tribunal Superior do Trabalho é a favor da concessão da estabilidade provisória no aviso prévio, - visto que é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado -, e nos contratos de trabalho, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao nascituro. O art. 10, II, b do ADCT trata da vedação a dispensa arbitrária ou sem justa…

TST (Com remissões à jurisprudência uniformizada do TRT da 3ª Região) REFERÊNCIAS 383 - 593 597 5 APRESENTAÇÃO A uniformização da jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, além de um dever imposto expressamente no § 3º do art. 896 da CLT, é uma missão institucional. A apuração da jurisprudência prevalente e sua escorreita utilização constituem mecanismos para a efetividade dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Não se considera justo que…

Social Versão 2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991; Lei n.º 8.212/91 de 24 de julho de 1991; Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990; Lei n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993; Lei n.º 9.720/98 de 30 de novembro de 1998; Lei n.º 9.250 de 26 de dezembro de 1995; Lei n.º 7.713 de 22 de dezembro de 1988; Lei n.º 8.541 de 23 de dezembro de1992; Lei n.º 7.070 de 20 de dezembro de 1982; Lei n.º 8.686 20 de julho de 1993; Lei n.º 9.528 de 10 de dezembro de…

queridos mestres que sempre me exigiram o máximo. Sempre cobrando até mesmo o que me parecia impossível. Posso dizer que aprendi com os melhores. Agradeço em especial ao meu professor e orientado Oswaldo, que sempre esteve comigo, e tomou o meu trabalho como se dele fosse. Sempre me indicando o norte, corrigindo minhas falhas, e até mesmo me emprestando as melhores doutrinas que ele possuía. Agradeço ainda aos velhos e novos bons amigos, que não são muitos, mas são especiais. Sempre…

sistema de Seguridade Social no Capítulo II do Título VIII (“Da Ordem Social”), especialmente nos arts. 194 a 204. Trata-se de inovação da Constituição-cidadã, pois é esta a primeira vez em que o regime de Seguridade resta positivado pelo texto constitucional brasileiro. Vejamos alguns aspectos essenciais do art. 194 da Constituição Federal de 1988, que contempla o conceito da Seguridade Social: Art. 194, CF/88. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de…

have knowledge of social and labor charges on their pay and 55% of respondents know where they are for the social and labor charges. Keywords : Social and Labor Costs , Labor Law , Payroll . 7 LISTA DE TABELAS Tabela 1 Reformulação das Leis Trabalhistas ..................................................................... 51 Tabela 2 Crescimento Profissional....................................................................................... 51 Tabela 3 Diminuição dos…