Meios De Solver As Obrigações

nascimento anexa (doc. ___) Assim, pelo contexto geral atual do Executado, esse se vê impossibilitado de pagar os Alimentos que livremente acordou junto ao Exeqüente. Vale ressaltar que essa situação incomoda muito o Executado, que é ciente de suas obrigações alimentares, tanto que firmou o referido acordo, e que deseja contribuir da melhor forma que puder para com o sustento do menor. Ocorre que, no momento, realmente não pode o Executado pagar-lhe os alimentos em atraso, posto que a…

seu próprio sustento. Assim, pelo contexto geral atual do Executado, esse se vê impossibilitado de pagar os Alimentos que livremente acordou junto aos Exeqüentes. Vale ressaltar que essa situação incomoda muito o Executado, que é ciente de suas obrigações alimentares, tanto que firmou o referido acordo, e que deseja contribuir da melhor forma que puder. Ocorre que, realmente não pode o Executado pagar-lhe os alimentos em atraso, posto que a quantia de 20% do salário mínimo é totalmente…

INTRODUÇÃO Recuperar-se é readquirir a capacidade de solver, e efetivamente solver. A lei brasileira objetivando preservar a atividade produtiva e prevenir a falência dispõe de duas alternativas, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. A lei oferece uma oportunidade ao devedor, a fim de que o mesmo demonstre ter condições para sair da crise econômico-financeira em que se encontra. A recuperação da empresa pode ser obtida por meio de negociação extrajudicial ou…

desta feita regularizar sua vida; sofrendo enorme prejuízo creditício e moral. DO DIREITO Do pagamento em consignação. Ora, é inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, mediante disposições do Código Civil, adiante transcritas: "Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o…

enriquecimento indevido do réu. Também ocorrerá se o accipiens de boa-fé deixou prescrever a pretensão que poderia deduzir contra o verdadeiro devedor, ou se abriu mão das garantias de seu crédito. 2- Art. 882, CC: Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. EXEMPLO: Dívida de jogo 3- Art. 883, CC: Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei. EXEMPLO:…

DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. DANIELE..., estado civil, profissão, residente e domiciliada a Rua..., nº..., bairro..., CEP..., na cidade de Campinas – SP. Portador da identidade nº... e CPF ..., por meio de seu advogado, devidamente habilitado com endereço profissional a Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP ..., na cidade de Campinas – SP, com fulcro nos arts. 158, 165, 167, 171 § 2º, 178 § 2º do cc e arts. 289 e 591 do CPC. AÇÃO PAULIANA…

alternativa ao autor que não a propositura da presente ação. II - DO DIREITO Ora, MM. JUIZ, é inconteste que eu como devedor me assiste o direito de solver minhas dividas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, nas seguintes disposições do Novo código Civil, adiante transcritas: “Art. 334: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o…

AULA 7 ADIMPLEMENTO OU EXECUÇÃO E EXTINÇAO DAS OBRIGAÇÕES (Princípio que norteia a matéria: quemm paga mal paga duas vezes) “Nascem as obrigações para serem cumpridas, mas no exato momento em que se cumprem, extinguem-se.” Orlando Gomes “O Senhor ouviu a minha súplica, e aceitará a minha oração.” SL 6,9 Elementos do pagamento: a) Vínculo obrigacional b)Sujeito ativo = quem paga, o devedor da prestação, chamado tradente(tradens), que efetiva a tradição (traditio), entrega determinado…

os balanços de patrimônio e de resultado econômico a fim de se enquadrarem fronte a questões impostas pelas leis. NOME EMPRESARIAL Nome empresarial é o nome adotado pela pessoa física ou jurídica para o exercício do comércio e por cujo meio se identifica, "elemento de identificação do empresário". Dessa forma, serve tanto para indicar o nome do empresário quanto para indicar o exercício da atividade por ele desenvolvida, que pode ser de um empresário individual - pessoa…

1) O que são obrigações solidárias? Preceitua, o art. 264 do CC: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda". 2) Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional? A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. 3) Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os…