Artigo Cient Fico A Responsabilidade Civil Decorrente Da Pr Tica De Overbooking

recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro, constando no Código Civil em seu art. 927, parágrafo único, que dispõe: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Quanto ao fato gerador, a responsabilidade se divide em extracontratual e contratual. Nesse sentido, leciona CAVALIERI (2012, p. 16): Se preexiste um vínculo obrigacional, e o dever de indenizar é conseqüência do inadimplemento, temos a responsabilidade contratual, também chamada de ilícito contratual ou relativo; se esse dever surge em virtude de lesão a direito subjetivo, sem que entre o ofensor e a vítima preexista qualquer relação jurídica que o possibilite, temos a responsabilidade extracontratual, também chamada de ilícito aquiliano ou absoluto. 2.2 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO CIVIL O art. 186 do Código Civil enuncia ao tratar de atos ilícitos, que "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementando, determina o art. 187 do mesmo diploma legal que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Diante os dispositivos legais, é…

expressar a ira e em denunciar uma situação que, segundo eles, só fez piorar. Roman, oficial de uma unidade de submarinista e que estudou com cinco das vítimas do Kursk, critica sem rodeios sua hierarquia e, por isso, prefere não dar seu sobrenome. "As autoridades fizeram tudo na época e fazem tudo agora para ocultar as causas que provocaram as mortes do Kursk", acusa. "Na ocasião, era realmente um desrespeito". Pior ainda, considera, não se fez nada desde então para melhorar as…

Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.saraivajur.com.br FILIAIS A M A ZO NA S/RO NDÔ NIA /RO RA IM A /A C RE Rua C osta A zev edo, 56 – C entro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BA H IA /SERGIP E Rua A gripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salv ador BA…

Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.saraivajur.com.br FILIAIS A M A ZO NA S/RO NDÔ NIA /RO RA IM A /A C RE Rua C osta A zev edo, 56 – C entro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BA H IA /SERGIP E Rua A gripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salv ador BA…

de Exorcismo Culto Idolátrico ao Demônio Capítulo 1. A moça infestada e o menino possesso Capítulo 2. Madalena: da frustração ao pacto com o demônio Capítulo 3. Anneliese: possesão oblativa Capítulo 4. O Diabo no Convento Capítulo 5. Sacrifícios humanos em honra do Demonio Conclusão A Rainha dos Anjos, terror dos Demonios 9 Prefácio ANJOS E DEMÔNIOS A LUTA CONTRA O PODER DAS TREVAS Os anjos e os demônios não são um fruto da fantasia do homem, nem mera expressão de suas…

cobrados, provocando uma significativa evasão de divisas. Assim, visando proteger os interesses econômicos do País, foi promulgada, em 5 de setembro de 1895, a Lei n° 294, dispondo exclusivamente sobre as companhias estrangeiras de seguros de vida, determinando que suas reservas técnicas fossem constituídas e tivessem seus recursos aplicados no Brasil, para fazer frente aos riscos aqui assumidos. Algumas empresas estrangeiras mostraram-se discordantes das disposições contidas no…

APOSTILA DE ANGEOLOGIA E DEMONOLOGIA Anjos e Demônios - A Luta Contra o Poder das Trevas Gustavo Antônio Solímeo - Luiz Sérgio Solímeo Editora - Artpress Os anjos e os demônios não são um fruto da fantasia do homem, nem mera expressão de suas esperanças e temores. Eles existem, são seres reais, dotados de uma natureza puramente espiritual, muito mais perfeita do que a nossa, de uma inteligência agudíssima e uma vontade possante. Eles intervêm continuamente em nossa vida; os…

que o contém. A seguir deve ser absorvido para atingir a corrente sangüínea. Todos os medicamentos, seja qual for sua via de administração, chegam até a corrente sangüínea, exceto alguns de uso local. Por isso, a via oral é suficiente para tratar a maioria das enfermidades. Os medicamentos administrados por via retal são absorvidos muito rapidamente. Por essa razão se utiliza, às vezes, essa via administração em certas situações de emergência. Ex.: para parar a crise convulsiva em…

Indiretos Na medição indireta de distâncias, estas são determinadas sem percorrer o alinhamento. Os instrumentos de medida indireta de distância são denominados distanciômetros. Estes podem ser: Óticos Mecânicos Eletrônicos Os instrumentos óticos e mecânicos são designados de taqueômetros ou taquímetros. 42 O processo indireto confundia-se com a taqueometria ou estadimetria, por este ser um processo de levantamento muito aplicado em levantamentos topográficos, contudo com o…

Industrial de Campo Grande possa se constituir em um ambiente potencialmente perigoso para seus moradores e estes estejam em situação de vulnerabilidade aos impactos causados por essa situação, sem que os mesmos tenham percepção efetiva dos perigos a que estão sujeitos, motivos pelos quais não se mobilizaram até o presente momento para melhorar suas condições de segurança. O objetivo geral foi o de analisar o estado de segurança dos moradores do Bairro Núcleo Industrial de Campo…