Meios De Defesa

tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou do que possa resultar perigo comum. IV- A traição, de emboscada, oumediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido. V- Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. Pena:reclusão de 12 a 30 anos Comentario das especificidades: O agente tem a intenção de matar, ainda qualificando o crime como homicídio qualificado, por ter motivos fúteis, não darchance de…

CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL I EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA 2008 INTRODUÇÃO As excludentes de ilicitude são situações que fazem com que o fato, embora típico, ou seja, amoldado a um modelo legal de conduta previsto como crime – o tipo penal - não assuma um caráter de contrariedade ao direito. A legítima defesa é um tipo de excludente de ilicitude prevista no Código Penal. Trata-se de um tema de…

CENTRO PAULA SOUZA ETEC ALBERT EINSTEIN SECRETARIA DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE SÃO PAULO EXTENSÃO PINHEIROS TÉCNICO JURÍDICO O EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA O EXCESSO NA LEGITIMA DEFESA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso Técnico Jurídico da Etec Albert Einstein, Extensão Pinheiros Alto de Pinheiros, Emiliano A. de C. de A. e Melo, como requisito parcial para a obtenção de grau de Técnico Jurídico. Orientadora Ivelize Thais Ferreira Trabalho

TEMAS ABORDADOS: • LEGÍTIMA DEFESA • ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL • EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO • NOÇÕES BÁSICAS DE CULPABILIDADE LEGÍTIMA DEFESA Conceito: causa de exclusão da ilicitude que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Não há, aqui, uma situação de perigo pondo em conflito dois ou mais bens, na qual um deles deverá ser sacrificado. Ao contrário, ocorre um efetivo ataque

LEGÍTIMA DEFESA Para a configuração da legítima defesa, se faz necessária a análise prática e detalhada do fato. Seus requisitos indispensáveis, legalmente exigidos, devem ser atendidos de forma plena, para que se conclua que o agente não atuou com o intuito de depreciação do bem jurídico, mas sim em defesa de um. Essa observação deve ser efetuada considerando-se a legítima defesa uma repulsa a uma injusta agressão, atual ou iminente a direito seu ou de outrem, usando moderadamente os…

NOVO MODELO DE INTERROGATÓRIO COMO MEIO DE DEFESA NO PROCESSO PENAL: UMA ABORDAGEM DOUTRINÁRIA As mudanças introduzidas no Código de Processo Penal Brasileiro, com a edição da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, fizeram com que o interrogatório do acusado assumisse feição de verdadeiro meio de defesa no nosso ordenamento jurídico vigente. Considerado pela maioria da doutrina como um instituto de natureza híbrida, vale dizer, meio de prova e também de defesa, o novo regramento…

sendo agredido, sendo indispensável para configurar legítima defesa. Lembrando que o excesso não é aceito exigindo a lei o uso da moderação. Quando um agente pressupõe uma agressão injusta, não pode invocar legitima defesa recíproca, já que um dos contentores (ou ambos no duelo) estará agindo ilicitamente quando tomar a iniciativa da agressão. Muito se discute se há legitima defesa quando há provocação do sujeito que alega a legítima defesa, e a maioria da doutrina entende que é…

Legítima defesa Introdução As sociedades modernas convivem com a necessidade de enquadrar normativamente a sua vivência num quadro de valores onde é indispensável um Estado de Direito. É também nas sociedades modernas que o Homem se legitimou como fundamento e fim de um Direito que passou a valorizar a livre determinação do indivíduo como titular de direitos fundamentais. A constituição da personalidade jurídica, além de uma exigência da natureza e da própria dignificação do…

Militar Reorganização da indústria nacional de Defesa Estratégia Nacional de Defesa Ministério da Defesa Paz e segurança para o Brasil. www.defesa.gov.br 2ª edição Sumário Decreto nº 6.703 Exposição de Motivos 04 05 I – Formulação Sistemática Introdução Estratégia Nacional de Defesa e Estratégia Nacional de Desenvolvimento Natureza e âmbito da Estratégia Nacional de Defesa Diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa A Marinha do Brasil: a…

INTERROGATÓRIO DO ACUSADO – ALTERAÇÕES QUE VALIDARAM O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Lívia Cizoti Cecco1, Márcia Mendes Pereira de Oliveira1, Marcos Halley Gomes Pereira1, Suzana Salazar de Freitas Morais1 O interrogatório ao acusado é o último ato do processo, esta ordem se faz necessária para que o acusado possa exercer sua ampla defesa, tendo em vista ter acompanhado toda a audiência. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988 passou-se a verificar a necessidade de