Meio De Incidir Norma Tributária

SEMINÁRIO V – IPI E IOF Leituras: Item 3.3.3 do Capítulo 3 da Segunda Parte do livro: Direito tributário: linguagem e método de Paulo de Barros Carvalho. Parecer “Isenções Tributárias do IPI, em face do princípio da não-cumulatividade” de Paulo de Barros Carvalho, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 33. Artigo “IPI – Comentários sobre as regras gerais de interpretação da tabela NBM/SH (TIPI/TAB)” de Paulo de Barros Carvalho, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 73. Capítulo

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS – CCSA GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO TRIBUTÁRIO BRUNO MORAES RENATO CARNEIRO VASCONCELOS DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRAL- CE 2014 Sumário Introdução..............................................................................................3 Imposto sobre Importação –…

RESUMO TRIBUTÁRIA – PROVA I - 22/09 Tributo : Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fontes que podem incidir os tributos: RENDA, FATURAMENTO, CONSUMO, E PATRIMÔNIO. Existem 5 tipos de tributos no Brasil 1)Impostos: não implicam em contraprestação do Estado, não vinculados. Ex. IRPJ, ICMS, IPI; 2)Taxas: vinculada…

GERADOR (PRIMEIRA PARTE) 1.- Noção, Características e Conceito - MABIA A importância de estudarmos o fenômeno jurídico do “Fato Gerador” está vinculado ao fato de que tal instituto revela o nascimento da obrigação tributária, conforme já por nós estudado. A expressão “fato gerador” é assim denominada no mundo: Direito Francês – fait générateur Direito Espanhol – hecho imponible Direito Alemão – tatbestand Direito…

1 - INTRODUÇÃO O processo administrativo tributário (fiscal) tem como objetivo a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos próprios da Administração. Assim a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos. A supremacia do interesse público, de acordo com a lei, obriga a Administração a realizar controle da legalidade de seus atos e se alinha como reforço da garantia dos contribuintes. Assim,…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1. Que é Direito? Definir o que é direito é tarefa árdua, uma vez que o termo direito possui muitos significados. O direito é uma norma social, pois tem origem e destina-se a sociedade. O direito nasce da necessidade da sociedade, de uma coletividade que precisa regular as relações e estabelecer diretrizes para as ações e omissões. Antigamente, o direito era caracterizado pelos costumes, pela moral, pelo direito natural, porém, com

INTRODUÇÃO A Constituição Federal através dos artigos 150 a 152 instituíram o chamado Sistema Tributário Nacional. Porém visando dar limitações ao poder de tributar, e assim garantir a segurança dos contribuintes, foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está…

conjunto de normas jurídicas que visa organizar a vida em sociedade. O Direito pode, ainda, ser subdividido em duas classificações, Direito Positivo (o Estado as define) e Direito Natural (é inerente à vontade do homem). Ainda há que se falar na diferença entre Direito Positivo e a Ciência do Direito. A primeira consiste na elaboração de normas, de acordo com os costumes de uma determinada sociedade, a fim de regulariza-la, ao passo que a Ciência do Direito estuda o conjunto de todas…

é caracterizado pelos seguintes elementos: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável e a Base de Cálculo. Para que venha a existir uma obrigação tributária, é preciso que exista um vínculo jurídico entre um credor (Sujeito Ativo) e um devedor (Sujeito Passivo), pelo qual o Estado, com base na legislação tributária, possa exigir uma prestação tributária positiva ou negativa (SANTOS; OLIVEIRA, 2007). O tributo é uma obrigação arrecadada pelo Estado através das pessoas físicas e…

............................................................................................................................................................ 5 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA............................................................................................................. 5 2. AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ................................................................................................................ 7 3. TAXAS...................................................