Meio Ambiente Lei Complementar Nº 140 2011

Pós-Graduação em Engenharia Ambiental. Disciplina: Direito Ambiental. Professor: Vitor Oliveira, Advogado, Pós-Graduado em Direito Ambiental com ênfase em Gestão de Meio Ambiente. Professor: Vitor Oliveira, Advogado, especialista em Direito Ambiental com ênfase em Gestão de Meio Ambiente e em Sistemas de Gestão de QSHE. Auditor Líder Ambiental registrado no IRCA. Coordenador de Projetos na área de Consultoria do Grupo Bureau Veritas Certification (BVC). Profissional experiente em…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DAS DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DO TOCANTINS – IBAMA - TO Auto de Infração n.º Processo Administrativo: (nome)., pessoa jurídica direito privado, portadora do CNPJ/MF sob o n.° ..., estabelecida comercialmente ..., neste ato representado por quem de direito, via de seu procurador e advogado infra firmado, com endereço profissional impresso no Rodapé deste…

COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE SUBCOORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL NÚCLEO DE ATIVIDADES PETROLÍFERAS - NUPETR PARECER TÉCNICO N°0656/RE REFERÊNCIA: Processo CERBERUS 2014-073837/TEC/LPPer-0025, Processo CERBERUS 2014-073837/TEC/LIO-0034, OBJETO: Análise Técnica; INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS; ASSUNTO: Licença Prévia para Perfuração – LPPer, Licença de Instalação e Operação – LIO, EMPREENDIMENTO: Perfuração de 02 (dois) Poços exploratórios de…

operação. O processo de licenciamento se dá em etapas, por meio da concessão das Licenças Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, e acompanhamento das consequências ambientais de uma atividade econômica ou empreendimento. Com o Licenciamento Ambiental, procura-se deixar de dizer apenas o “não pode”, e sim, mostrar a forma correta de “como fazer”. A Política Nacional de Meio Ambiente, que foi instituída por meio da Lei Federal nº 6.938/81 e Resolução CONAMA n°…

ATIVIDADE COMPLEMENTAR EDUCAÇÃO MEIO AMBIENTE BONFIM-BA 2012 ADRIANA LONGUINHO FÁBIO GONÇALO MARILEIDE LIMA TÂNIA LIMA RELATÓRIO DA ATIVIDADE COMPLEMENTAR EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE Componente Curricular – Oficina de Produção para o Ensino de Química apresentada ao curso de Licenciatura em Química da Universidade Estadual da Bahia – UNEB – Campus VII Pelo professor: Dr. Juracy Santos Silva. SENHOR DO BONFIM-BA 2012 EDUCAÇÃO E MEIO…

Universitário Douglas Gabriel da Cruz A IMPORTÂNCIA DA LEI PARA DIMENSÃO AMBIENTAL NO PAÍS Boa Vista 2015 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................ 3 2 HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL ......................................................... 3 3 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE LEI N°. 6.938/1981 ................. 11 3.1. PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE .............. 13 3.2. OBJETIVOS…

universidade regional de blumenau - furb centro de ciências tecnológicas departamento de engenharia civil lei federal nº 12.651/2015 - zONEAMENTO aMBIENTAL Daniel ricardo langaro filho eDUARDO cHITZ mATHEUS lUCÍDIO RODRIGUES blumenau 2013 O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), também chamado Zoneamento Ambiental, tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a conservação ambiental. Este…

qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes…

FICHAMENTO DE CONTEÚDO LEI COMPLEMENTAR Nº140/11: PRIMEIRAS IMPRESSÕES 1.0 INTRODUÇÃO Baseada em um modelo d e federalismo cooperativo, a constituição Federal de 988, estabeleceu em seu art. 23, III, VI e VII a competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atuação em matéria ambiental tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar em âmbito nacional, todos os entes federados estariam aptos a fiscalizar e licenciar atividades e…

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA Portaria Nº....., de .../....2012 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela Portaria do MMA nº 037, de 01.02.2008, publicada no DOU de 06.02.2008, com fundamento no art. 18, da Estrutura Regimental do IBAMA, aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 24.04.2007, publicado no DOU de 27.4.2007, e nos Arts. 95 e 125, do…