Meio Ambiente Lei Complementar Nº 140 2011

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos…

QUAL O CONCEITO JURÍDICO? A partir da Constituição Federal de 1988, a estrutura política em matéria ambiental passou a ter seus fundamentos fixados em dois diapositivos constitucionais apontados no art. 1º da Lei n. 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), com redação determinada pela Lei n. 8028/90: Os arts. 23, VI, VII e 225. Isso exigiu do interprete uma nova visão de aplicação do direito positivo, baseado no critério de competência material cumulativa e de predominância do bem…

proteção do meio ambiente, controle de poluição proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, paisagístico, a responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Nesta altura, é importante destacar de uma certa forma a competência comum tratada no artigo 23 da Constituição Federal. Este artigo em seus incisos VI e VII vem diretamente tratar das questões do meio ambiente: VI - Proteger o…

Técnico em Meio Ambiente Campus Recanto das Emas Direito Ambiental Professor pesquisador: Juliana Júnia Tutora: Marilene Curado 1 – Pesquise as principais legislações distritais que tratam do licenciamento ambiental no âmbito do Distrito Federal. Liste e apresente um pequeno resumo de cada uma – fique atento às aquelas mais atuais e aquelas que foram revogadas (1,0 pt). *Lei Distrital Complementar Nº 803/2009: Dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial DF; *Lei…

âmbito da gestão e proteção do meio ambiente, a Lei Maior estabelece competências para a legislação e atuação administrativa de forma bastante específica nos artigos 24, incisos VI, VII e VIII e 23, incisos III, VI e VII, respectivamente. Antes de adentrar na análise da Lei Complementar nº 140/2011[2], que estabeleceu as regras para a competência administrativa na esfera ambiental, é necessário o estabelecimento de alguns conceitos básicos. O conceito de meio ambiente trazido pela…

degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. ORGÃOS DE RESPONSABILIDADE: SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente); Ibama Órgãos Estaduais de Meio Ambiente; As principais diretrizes: Lei 6.938/81; Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97; Lei Complementar nº 140/2011; Resoluções nº 350/04; Portaria MMA nº 422/2011. CONAMA nº…

Programático desta aula e Direito Ambiental;  Meio ambiente  Aspectos classificatórios de meio ambiente;  Os princípios norteadores do Direito Ambiental e os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988;  Competência constitucional ambiental;  Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6. 938/81 e poder de polícia ambiental.  Licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental. Revisão das aulas 1 a 5 DIREITO AMBIENTAL MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL Os…

uso sustentável dos recursos naturais e o equilíbrio dos ecossistemas existentes. O ZEE deve, portanto, basear-se em uma análise minuciosa e integrada da região, considerando-se os impactos decorrentes da ação antrópica e a capacidade de suporte do meio ambiente. O professor Aziz Ab’Saber entende o ZEE como “um estudo para determinar a vocação de todos os subespaços que compõe um certo território, e efetuar o um levantamento de suas potencialidades econômicas, sob um critério…