Meio Ambiente Lei Complementar Nº 140 2011

O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL? A definição de licenciamento ambiental é apresentada no inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 como sendo: “O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.” É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ou entidades ambientais, autoriza

Licenciamento Ambiental Principal instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA, o licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora ao meio ambiente. Os órgãos competentes por sua realização são Órgãos Municipais e Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). Os Órgãos Municipais são responsáveis pela realização…

Recrutamento externo: Divulgação da vaga ao público em geral, por meio de cartazes, internet, jornais, agências de emprego e até rádio, possibilitando a participação da comunidade em geral. No recrutamento externo, após divulgação da vaga ao mercado de trabalho, o condutor do processo deve reunir os currículos e fichas de emprego de candidatos que possuem experiência ou conhecimento que preenchem os pré-requisitos do cargo. Por meio de um contato telefônico será sondado se o candidato…

ITEM C: Meio ambiente e direitos fundamentais. Bens ambientais. Características. Obras consultadas: Vidal Serrano Nunes Júnior (Coordenador). Manual de Direitos Difusos. Fernando Reverendo Vidal Akaoui (Autor). Direito Ambiental. 1ª Edição. Ed. Verbatim, pp. 11-83 Hugo Nigro Mazzilli. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 19a Edição. Ed. Saraiva, pp. 142-150 Annelise Monteiro Steigleder, Ana Maria Moreira Marchesan, Sílvia Cappelli. Direito Ambiental – Série Concursos. 5a Edição. Ed. Verbo

documento. 13.2 Adequação do formato do texto ao gênero. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos fundamentais de informática. 1.1 Organização, arquitetura e componentes funcionais (hardware e software) de computadores. 2 Sistema operacional: ambientes Linux e Windows. 3 Redes de computadores: princípios e fundamentos de comunicação de dados. 3.1 Conceitos de Internet e Intranet. 3.2 Utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet e Intranet.…

Proteção Ambiental). Com base na LCP 140/2011, qual o órgão ambiental competente para o licenciamento do empreendimento? Esse Licenciamento pode ser realizado perante mais de um órgão ambiental? Por quê? Fundamente sua resposta. De acordo com o disposto no art. 9º, inciso XIV, “a” da Lei Complementar nº 140/2011, o licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto local conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os…

pela política nacional do meio ambiente, a matéria gera instiga a formulação de debates por versar diretamente com o do poder econômico, abrolhando hesitação quanto a sua eficácia frente ao desenvolvimento econômico. A questão é estimular a discussão e deslindar as controvérsias acerca do assunto, não esquecendo de ponderar quanto a objetividade e eficácia das licenças ambientais, tendo em vista que se tornaram instrumentos de extrema importância da proteção do meio ambiente, conquanto,…

os países membros do MERCOSUL. A perspectiva não será apenas do funcionamento do modal rodoviário em si, mas sim, de toda a modalidade envolvida nos transportes de cargas entre tais membros. Com uma grande base satisfatória, será salientado todas as leis, ordens, exemplos de transporte e principalmente com a sustentabilidade do país. O dilema posto será inserido a sua resolução e perspectivas de melhorias. Feito através de pesquisas autênticas e consistentes apresentará minudências…

Pantanal ............................................................................. 19 5.9 Vegetação Litorânea ................................................................................ 19 6 PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.....................................................................................................21 7 AGRICULTURA FAMILIAR NA PEQUENA PROPRIEDADE.......................23 8 POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO AO MANEJO SUSTENTADO E…

degradação ambiental. Desde a Revolução Industrial o desenvolvimento econômico passou a causar um impacto negativo significativo sobre o meio ambiente, através de uma exploração desordenada dos recursos naturais e do despejo aleatório de resíduos na natureza e com o crescimento descontrolado da população, tornando alarmante a crise ambiental no planeta. “O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem jurídico, constitucionalmente protegido. Este bem não pode ser desmembrado em…