Meio Ambiente Lei Complementar Nº 140 2011

coletivos. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual). Lei Orgânica de Florianópolis. Lei Complementar CMF nº 063/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis). Especifico (30) FISCAL DO MEIO AMBIENTE: Capacidade jurídica (Art. 1º ao 10 do Código Civil). Administração Pública. Princípio da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade, isonomia,…

qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes…

Figueiredo dos Santos. * CEFET-RJ. aj.trigo@ig.com.br. RESUMO Com o objetivo de melhorar e recuperar a qualidade ambiental, em harmonia com o crescimento econômico de um país, o Licenciamento Ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é o objeto deste estudo. Como é uma obrigação legal, prévia à instalação de qualquer empreendimento ou de uma atividade potencialmente poluidora, viemos demonstrar neste trabalho a importância do Licenciamento Ambiental, sob…

ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. O Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM), instituído pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 2 de dezembro de 2009, e alterado pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 2 de junho de 2014, define…

A EFETIVIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Mônica da Conceição Duarte¹ Otávio José Machado² RESUMO As sanções administrativas não se confundem com as medidas administrativas, pois possuem natureza e objetivos distintos. Assim, este artigo objetivou analisar a efetividade da sanção administrativa para recuperação do meio ambiente. Para tanto, constitui-se uma revisão integrativa que inclui a análise de pesquisas relevantes que dão suporte para a compreensão

1) Analisando a Lei Federal 6.938/81, apresente o que se pede: a) Qual a epígrafe? R: Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. b) A que se refere a Lei? R: Refere-se à Política Nacional do Meio Ambiente. c) Qual o âmbito de sua aplicação? R: Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Ncional do Meio Ambiente…

naturais ou que sejam consideradas degradantes para o meio ambiente. Assim, a Constituição da República Federativa do Brasil1 prevê, em seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à uma qualidade de vida sadia , impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Depreende-se, com isso que, o meio ambiente é direito fundamental do cidadão,…

constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação no país de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. A normatização brasileira sobre avaliação…

Direito Ambiental Aula 4 1-O parágrafo único do art. 23 da Magna Carta, regulamenta a Lei Complementar 140/2011, que fixa regras de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum através do poder de polícia ambiental. Marque a resposta CORRETA sobre o poder de polícia ambiental em razão das afirmativas abaixo: I- a fiscalização e o licenciamento, ambos decorrentes do poder de polícia ambiental, são

consequentemente Belo Horizonte, como uma de suas principais cidades, também sentiu alteração em sua frota veicular. Segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o número de automóveis subiu de 706.480 em 2001 para 1.438.723 em dezembro de 2011. (BACELETE, 2012). O armazenamento subterrâneo de produtos químicos pode provocar a contaminação das águas, em decorrência de vazamentos que, percolando através do solo, ao longo dos anos, frequentemente atingem o aquífero…