Direito Ambiental Aula 4

Direito Ambiental Aula 4
1-O parágrafo único do art. 23 da Magna Carta, regulamenta a Lei Complementar 140/2011, que fixa regras de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum através do poder de polícia ambiental. Marque a resposta CORRETA sobre o poder de polícia ambiental em razão das afirmativas abaixo:
I- a fiscalização e o licenciamento, ambos decorrentes do poder de polícia ambiental, são atividades autônomas com metas diferentes, pois, enquanto a fiscalização atua no campo da repressão, o licenciamento atua no campo da prevenção.
II- o poder de polícia ambiental é exercido pelas autoridades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, conforme dispõe a Lei nº 6.938/81, que disciplina a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA.
III- o poder de polícia ambiental consiste em um conjunto de intervenções do poder público no sentido de disciplinar a ação de empresários, objetivando prevenir ou reprimir perturbações à ordem pública.
R:somente as afirmativas I e II estão corretas .
2-(FGV - Exame de Ordem - 2010.3 - MODIFICADA) O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
R: A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da legislação ambiental.
3-(CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça) Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.
R: A servidão ambiental é um exemplo de instrumento econômico dessa política.
4-A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938/81, conceitua em seu artigo 3º o que vem a ser meio ambiente, degradação ambiental, poluidor, poluição e recursos ambientais. Quanto a figura do poluidor,