Meio Ambiente Lei Complementar Nº 140 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Regulamento Texto compilado Mensagem de veto (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta Lei, com fundamento no art. 8º, item XVII, alíneas…

Grosso do Sul ANO XVII n. 4.113 - quinta-feira, 25 de setembro de 2014 PARTE I P O D E R 12 páginas E X E C U T I V O LEI Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 23 DE SETEMBRO DE 2014. LEI COMPLEMENTAR n. 245, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR n. 223, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 (DISPÕE SOBRE AS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). Faço…

florestas, que respeitem reservas florestais, sua fauna, flora. Regulamentação para abertura de estabelecimento voltado ao turismo rural Segundo classificação do Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem (SBClass), instituída pela Portaria Nº 100, de 16 de junho de 2011, “a avaliação da conformidade a ser efetuada no âmbito do processo de classificação observará as normas constantes do documento Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC), expedido pelo…

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (E.I.V.) IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO VERTICAL “HORIZONTES GLOBAL EMPREENDIMENTOS E INCORPAÇÃO LTDA” (Baseado na Lei Complementar N 561, de 26 de Setembro de 2007 e Decreto Nº 339, de 1 de Outubro de 2007 – Município de Bragança Paulista) 1 ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (E.I.V.) 1. INFORMAÇÕES GERAIS IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO Trata-se de um condomínio de prédios residenciais para uso multi-familiar, com quadra poliesportiva e áreas…

direitos sociais é garantido em seu artigo 5º onde se diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (BRASIL, 1988). Os cidadãos só podem reivindicar os seus direitos quando têm conhecimentos sobre os mesmos. Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica,…

RECURSOS HÍDRICOS E DE RISCOS. Existem diversos fatores, tanto interferências do homem quanto leis, que interferem no gerenciamento dos recursos hídricos. Portanto apenas o nível de instituição de gerenciamento de água não é satisfatório. Uma estratégia usada para proteção, conservação e recuperação de áreas no entorno de corpos d’água é a criação de Áreas de Preservação Permanente (APP), que, nos termos da Lei de Proteção de Vegetação Nativa, é entendida como “a área protegida, coberta…

Publicações Técnicas Abema Nº 01 Copyright © 2013 by ABEMA® É permitida a reprodução parcial da presente obra, desde que citada a fonte. Catalogação na Fonte: A849n Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente Novas propostas para o licenciamento ambiental no Brasil / Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente ; organização José Carlos Carvalho – Brasília : ABEMA, 2013. 92p. 1. MEIO AMBIENTE – LEGISLAÇÃO – BRASIL. 2. MEIO AMBIENTE – BRASIL – PRESERVAÇÃO. 3.

Jacareí, Maio de 2014 SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE SISNAMA O SISNAMA foi Instituído pela Lei 6.938/81 e regulamentado pelo Decreto 99.274/90. O Sistema Nacional de Meio Ambiente é constituído por uma rede de agências ambientais, órgãos e instituições que tem a finalidade dar cumprimento aos dispositivos constitucionais e as normas infra constitucionais nas diversas esferas da Federação. Seus órgãos tem a responsabilidade pela proteção do meio ambiente, podendo aplicar as sanções…

DIREITO AMBIENTAL Professor Glauco 20/02/15 DO MEIO AMBIENTE Artigo 225 da CF A ideia de soberania nos dias de hoje foi mitigada tanto pelas relações de direito internacional referente aos direitos humanos quanto pelas normas de direito ambiental de tratados internacionais, as quais estão ligadas à vida, independentemente de ingressarem ou não no nosso ordenamento jurídico por intermédio da Constituição Federal, artigo 5º, §3º. Competência Sujeito ativo – todos Sujeito passivo – todos (incluindo

qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos…