Medidas Socioeducativas Em João Pessoa

adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa. 05 - Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não…

Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa. 02 - Concurso formal de crimes é aquele a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas,…

inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Neste sentido observa-se ainda o Estatuto da Criança e Adolescente que segundo o art. 2º: Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Conforme o exposto destaca-se então que no atual ordenamento entender-se como menor aquele que possui idade menor de dezoito anos.…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS SEGUNDO A DOUTRINA BRASILEIRA FRANCIELE CAROLINE ALVES Itajaí, outubro de 2006. pdfMachine Is a pdf writer that produces quality PDF files with ease! Produce quality PDF files in seconds and preserve the integrity of your original documents. Compatible across nearly all Windows platforms, if you can print from a windows…

usuários de drogas, os adolescentes são os mais vulneráveis ao consumo, devido ao fato de estarem em uma fase marcada por grandes mudanças, além de serem mais suscetíveis às influências externas, principalmente quando a moral e os bons costumes da pessoa adulta estão ausentes em sua família. Esse consumo exagerado constitui, hoje, uma ameaça à estabilidade das estruturas e valores econômicos, políticos, sociais e culturais das nações. O abuso de drogas entre jovens tem sido uma das…

2011 o CREAS, fez atendimento de 420 casos. Deste total, 128 casos estavam relacionados á medidas socioeducativas. Dos atendimentos realizados, 101 casos (40,6%) estavam relacionados com situação de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Os casos de violência física somaram 75 (30,1%) de casos. Dados sobre a faixa etária e números de usuários do CAPS em 2010, apontam um número de 190 pessoas atendidas no programa com idade acima de 10 anos. Deste total, 160 usuários do…

São Paulo: Editora 34. 2008) ESTRATÉGIAS DE LEITURA As estratégias de leitura dizem às normas utilizadas pelo leitor para facilitar a compreensão das informações de um texto. Algumas pessoas encontram dificuldades em ler, acham cansativos e monótonos. Isso acontece porque na maioria das vezes as pessoas não encontram um meio estratégico de ler. Existem algumas formas de leitura que podem ajudar e muito na formação de novos leitores. Algumas técnicas de leitura são bem…

(artigos 131 a 140), “Considera-se criança, para os feitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e ao adolescente, entre doze e dezoito anos de idade” (art. 2º). Conselho Tutelar é uma entidade vitalícia, ou seja, quando é criado não pode mais ser extinto. É autônomo em suas decisões – o que decide não recebe interferência de fora. É também não jurisdicional – não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais. O Conselho Tutelar é composto por…

...............5 3 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E AO ATO INFRACIONAL: INFRAÇÕES COMETIDAS POR MENORES DE DEZOITO ANOS.......................................................6 3.1 Medidas específicas de proteção........................................................................................7 3.2 Medidas socioeducativas.....................................................................................................7 4 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA EM RELAÇÃO A OUTROS PAÍSES....................

juristas brasileiros fechem os olhos para a realidade, deixando-os desamparados pelos sistemas jurídicos aqueles que lutam para serem aceitos pela sociedade. A adoção também é um tema que por não estar expresso em lei, causam restrições na vida dessas pessoas. Em nossa sociedade há certo preconceito em relação a essa união, é pelo fato da criação, talvez a criança não aceite isso, ou que ela cresça com um trauma por causa desse preconceito. A evolução natural dos costumes da sociedade…