Medidas Socioeducativas Em João Pessoa

conclusão de curso foi desenvolvido com o intuito de permitir um maior conhecimento sobre a influência da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos sobre a violência que ocorre atualmente entre jovens de tal idade. Inicialmente, acredita-se que tal medida poderia ser efetiva por oferecer uma punição mais severa a jovens infratores já aos 16 anos completos. Todavia, percebe-se que uma análise de muitos fatores faz-se necessária, como a verificação de sua capacidade de compreensão de…

Executivo Federal encaminharam à Câmara o Projeto de Lei no 1.627/2007 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que deve, a curto prazo, ampliar e qualificar as ações dirigidas ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e meio fechado. Essa é a aposta que fazemos e que está em discussão em todo País neste ano, como um dos temas centrais da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada em dezembro,…

como ocorre na esfera cível, hoje a maioridade absoluta somente é atingida aos 18 anos, e antes de completar tal idade, não se tem a possibilidade de estabelecer um juízo de censura ao mesmo, podendo, em tais casos, no máximo ser aplicada uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Como fundamento jurídico para a análise desta perspectiva, este estudo tem embasamento unicamente nas obras de um dos maiores doutrinadores e juristas brasileiros da atualidade…

prioriza as crianças e os adolescentes, reconhecendo a sua condição de pessoa em processo de desenvolvimento. O Sistema primário – Este se referindo às políticas públicas de caráter universal, atendendo a toda população infanto-juvenil brasileira sem quaisquer distinções, sendo traduzindo especialmente pelos artigos. 4º, 86 e 87. O Sistema secundário – Este possuindo natureza preventiva, especificamente abrangendo as medidas de proteção dirigidas a crianças e adolescentes em situação…

diminuí-la, estará num grande retrocesso. Na verdade, os diversos países signatários da maioridade penal, dezoito anos, mantêm os direitos e garantias fundamentais conforme posição da UNICEF, mas alguns endurecem, na legislação pátria as sansões e medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores, assegurados em legislação especial. Apresentaremos a seguir, diversos motivos que ratificam a ideia da manutenção da menor idade penal e a solução mais simples para a satisfação da…

EXAME DA OAB 2006 19ª Questão: (29º Exame de Ordem RJ) Sobre os crimes contra a honra, marque a única alternativa correta, justificando sua resposta: |a) |O crime de injúria está consumado quando a ofensa chega ao conhecimento de terceira pessoa, que não o próprio ofendido; | |b) |A difamação volta-se contra a honra subjetiva; | |c) |A calúnia não admite forma tentada;

civil nas instâncias democráticas dos Conselhos Tutelares, a quem incumbe fiscalizar o adequado funcionamento de todo o sistema de atendimento à infância e juventude (podendo inclusive requisitar serviços públicos para viabilizar a execução das medidas que aplica) e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No que diz respeito à política de atendimento à infância e juventude - a ser deliberada pelos Conselhos dos Direitos enquanto espaços de democracia participativa -…

13 de julho de 1990, e instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O Estatuto garante os direitos e deveres das crianças e adolescentes impondo essa responsabilidade à sociedade. Ao longo de seus artigos, o Estatuto prevê…

desses jovens na sociedade. Por isso que nesta pesquisa foi procurado relatar a redução da maioridade penal no Brasil, abordando as medidas sócio educativas, e a diminuição como forma de reduzir a violência no pais. Palavras-chave: ECA, maioridade penal, redução, socioeducativa. Primeira cabe salientar que os direitos fundamentais são os mesmos para todas as pessoas sendo ela criança ou adolescente os quais estão descritos na Constituição federal em seu artigo quinto. A garantia…

criminosa. Uma das causas do crescimento da violência urbana no Brasil é a aceitação social da ruptura constante das normas jurídicas e o desrespeito à noção de cidadania. A sociedade admite passivamente tanto a violência dos agentes do estado contra as pessoas mais pobres quanto o descompromisso do indivíduo com as regras de convívio. Fica impune o uso da tortura pela polícia como método de investigação; a ocupação de espaços públicos por camelôs e donos de carros; as infrações de…