Medidas Protetiva S E Socioeducativas E Ato Infracional

da SECJ)................ 54 3.4 Vara da Infância e Juventude – Fórum da Comarca de Cascavel (2008)........................... 56 3.5 Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS II ............................ 60 3.6 Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (2008) ..................................................... 61 4. VIOLÊNCIAS SOFRIDAS POR PESSOAS ADULTAS, MULHERES E IDOSOS... 73 5.…

CRIANÇA E ADOLESCENTE A evolução legislativa e doutrinária acerca da proteção às crianças e adolescentes promoveu uma mudança quanto ao tratamento dispensado a estes sujeitos de direitos, até mesmo, no que pertine à nomenclatura relacionada a ele s. O modelo atual de um sistema de direitos fundamentais para crianças e adolescentes, acabou por elevar os então “menores” à condição de cidadãos. A apreciação de adolescência tem origem na Antiguidade. Platão, em uma de suas obras,…

comunidades. Nessa direção, o SUAS organiza-se considerando dois níveis de proteção, quais sejam: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. 2. Proteção Social Especial A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de serviços, programa s e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e…

causados por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres, tem direito a receber a indenização do DPVAT. Isso abrange os motoristas, os passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. 1 Não constitui ato ilícito apto à produção de danos morais a matéria jornalística sobre pessoa notória a qual, além de encontrar apoio em matérias anteriormente publicadas por outros meios de comunicação, tenha cunho meramente investigativo,…

Segundo ela, a Justiça apenas intervém quando a criança ou o adolescente praticam uma infração penal. Transfere-se à Justiça direcionada aos menores de dezoito anos a mesma sistemática do Direito Penal. Outorga-se à sociedade o direito de reprimir os atos que lhe são lesivos e praticados pelos menores de 18 anos, sem imposição de qualquer dever para garantia de direitos fundamentais. A Justiça, de acordo com esta doutrina, somente atua quando ocorre a prática de uma infração por…

seus trâmites são previstos no Código de Processo Civil2. A decisão em relação a uma situação processual e/ou à sentença, que é de competência do magistrado, relaciona-se ao julgamento e ao veredicto, como usualmente se diz no meio jurídico. O ato de julgar, de decidir, no âmbito jurisdicional, deve basear-se em fundamentação (dada pelas provas) que possibilite a aplicação da justiça. As esferas judiciais que mais comumente recorrem aos conhecimentos acumulados pelo Serviço Social…

Projeto Gráfico Paula Cavalcante - Coordenação de Produção Gráfica Cintia Branco - Diagramação e Arte Final Bia Costa - Revisão Editorial Jandira Queiroz - Revisão de Texto tramas da vida final2 15.08.05 12:32 Page 3 CAUSOS DO ECA “ T R A M A S D A V I D A” tramas da vida final2 15.08.05 12:32 Page 4 tramas da vida final2 15.08.05 12:32 Page 5 APRESENTAÇÃO Para o Grupo Telefônica, Investimento Social Privado há tempos deixou de ser uma novidade, algo a ser…

funcionários diretos do quadro próprio dos Tribunais de Justiça, mas também, profissionais liberais podem prestar assistência jurídica, quando solicitados. Começa-se a perceber que a psicologia tem um conhecimento específico dentro do judiciário, na medida em que ela compreende a subjetividade do sujeito como uma construção social e busca soluções, dentro das circunstâncias de vida desta criança ou adolescente, não para um caso isoladamente, mas para uma situação problemática do ponto de…

Apoio Especializado a Crianças, Adolescentes e Famílias.........................................................................................................21 3.1.4 Serviço de Orientação e Acompanhamento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (L.A) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).................................................21 4 ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO CONTEXTO DA INSTITUIÇÃO....23 5 PESQUISA DIAGNÓSTICO – SUBSÍDIO PARA…

relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art 5º - Crianças e adolescentes não podem sofrer: negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A ação (ato de fazer) e a omissão (ato de não fazer) podem ser punidos por lei. EX: Ação – ato de denunciar uma violência / Omissão – Ato de não denunciar uma violência. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e…