Medidas Protetiva S E Socioeducativas E Ato Infracional

Presidência da República promoveu a edição deste livro, que reconstitui as mobilizações que levaram à aprovação do novo marco legal, em 13 de julho de 1990, assim como avalia os passos e percalços em sua concretização nas políticas públicas. Na medida em que o Brasil foi pioneiro ao consignar em sua Carta Constitucional os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança, e ao criar uma legislação específica sobre o tema, consideramos necessário que a comemoração do ECA fosse…

para + optio = opção, significa que desde sua origem é conceituada como um ato deliberativo, resultante da manifestação de vontade das partes. De outro Lado, a adoção é um ato jurídico em sentido estrito, eis que sua eficácia está a depender da chancela judicial. A adoção, segundo Clovis Beliláqua “é o ato civil pelo qual alguém aceita um estranha na qualidade de filho”. Na concepção de pontes de Miranda, a “adoção é o ato solene pelo qual se cria entre o adotante e o adotado relação…

é algo determinado pela medida e a natureza de seu intelecto” (NIETZSCHE.). O presente trabalho tem por objetivo principal, apresentar conhecimento sobre a mediação de conflitos chamada justiça restaurativa. Esta prática tem sido utilizada em vários países há vários anos, e no caso do Brasil, apenas alguns estados já adotam-na. Por ser o Brasil ainda um país de cultura tradicional, onde predomina o pensamento criminológico positivista no âmbito penal, torna-se fundamental que …

...................14 1. INTRODUO O Planejamento Social, assim como a observao das Leis, Decretos e Resolues pertinentes aos direitos da criana e do adolescente. Ser abordado o papel do estado brasileiro em sua maneira de tratar as questes voltadas s crianas e adolescentes, providncias, primeiros passos de reconhecimento, da criana e adolescente como sujeitos de direito, e, principalmente o de prioridade absoluta na Constituio Federal de 1988 e sua sequente reafirmao no Estatuto da…

através da utilização de recursos como escolas, áreas de lazer, centros médicos e quadras esportivas. Em relação às crianças e adolescentes o Abrigo é uma medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. 9 Abrigamento: Ação protetiva que tem por objetivo resguardar os usuários de situações de risco circunstancial, conjuntural ou geológico, oferecendo moradia temporária.…

Adolescente (L. 8.069, de 13.07.1990), que cuida “Da Prática de Ato Infracional”. O adolescente, por inimputável, não comete crime ou contravenção penal, mas ato infracional, definido pelo legislador como “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” (art. 103). Logo, a conduta é a mesma. O que muda, apenas, é o posicionamento da sociedade frente à essa conduta, posto que considera o adolescente imaturo para compreender toda a dimensão do ato praticado e, por isso, o…

E mais, tambm necessrio que todos os agentes ajam com dolo ou com culpa, porque no h como participar culposamente em crime doloso, nem dolosamente em crime culposo. d) A identidade de crime, pois todos os agentes respondero pelo mesmo delito na medida de sua culpabilidade. Embora os limites legais estejam previamente estabelecidos no tipo penal, a pena em concreto de cada agente pode variar. 1.3 - Autor e Partcipe 1.3.1 - Breves definies Cada agente pode agir de forma distinta, sendo…

compatível com os traços exigíveis a um cidadão com desenvolvimento humanístico. O processo conjugado de pesquisas e de debates interdisciplinares é fundamental a uma avaliação satisfatória, um planejamento e posterior combate eficaz desta realidade, na medida em que permite abordar e abrir caminhos para projetos de intervenção de repercussão coletiva. Existe a necessidade de um enfoque multidimensional devido à multiplicidade de fatores que interage formando complexas redes causais. A…

editado pelo Minis- tério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), volta-se para a dupla dimensão do Programa em tela, que contempla, além do conteúdo de transferência de renda, o trabalho sociofamiliar e a oferta de atividades socioeducativas para crianças e adolescentes retirados do trabalho. Grande parte dos dados e subsídios aqui utilizados fundamentam-se em pesquisas quali e quantitativa realizadas em municípios que desenvolvem o Programa, sob coordenação e…

caso, cabe à família um papel funcional na execução das políticas, como o de acompanhar o trabalho de cuidadores de saúde de idosos em uma internação doméstica apoiada pelo Estado. A terceira entende a família como instituição redistributiva, à medida que se observa que a dinâmica intrafamiliar pode criar efeitos inesperados para as políticas orientadas a indivíduos. Assim, parece-nos importante, na hora de formular e implementar políticas dirigidas para as famílias, que se considere…