Medidas Protetiva S E Socioeducativas E Ato Infracional

parágrafo quinto, do ECA), e não há que se falar na revogação deste artigo pelo Código Civil, tendo em vista que a motivação de se fixar a idade de 21 anos em nada se relaciona com a antiga maioridade civil do Código de 1916, mas sim com o prazo máximo da medida de internação, que é de 03 anos.. O Estatuto da Criança e do Adolescente baseia-se em fontes mediatas e imediatas: PRINCÍPIOS partindo-se do pressuposto de que os princípios fornecem a segurança necessária para…

elaboração do Regimento Escolar 11 1.1 Roteiro de elaboração do Regimento Escolar .................... 11 1.2 Sugestão de Regimento Escolar ...................................... 13 Capítulo II: Como proceder diante de casos de Ato de Indisciplina Escolar e Ato Infracional ......................... 75 2.1 Modelos de ofícios .............................................................. 77 2.2 Procedimento instaurado na escola .................................... 85 2.2.1 Procedimento…

internacionais de Direitos Humanos. • Captura: É o ato de abordar, ou seja, parar, aproximar e estabelecer contato. Tem como objetivo confirmar a fundada suspeita. Este é o elemento precursor da detenção e da prisão. • Busca Pessoal: É o ato de inspecionar corpo e vestes de uma pessoa com o intuito de encontrar algo que configure ilícito penal. Inclui toda a esfera de custódia da pessoa (bolsas, malas, pastas e outros). • Detenção: É o ato de conduzir a pessoa à presença da…

Colatina com 94 anos de emancipao, localizado na regio noroeste do estado do Esprito Santo, tem sua rea de 1439 km Colatina tem 120.677 habitantes segundo as estimativas do IBGE para o ano de 2013, sendo que 88 da populao vivem no permetro urbano. Situa-se s margens do rio Doce, ao norte do estado. O rio Doce, maior do estado, corta o municpio. Os principais afluentes do rio Doce que tm sua foz localizada em Colatina so os rios Santa Joana, Santa Maria do Doce e Laje pela margem direita…

enviados pelo Setor de socioeducação da SECJ).......54 3.4 Vara da Infância e Juventude – Fórum da Comarca de Cascavel (2008)..................56 3.5 Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS II ..................60 3.6 Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (2008) ...........................................61 4. VIOLÊNCIAS SOFRIDAS POR ADULTOS, MULHERES E IDOSOS............73 5.…

pode ser estruturado da seguinte forma, sem, no entanto, pretender excluir nenhum outro ou considerar este como o melhor: 1 - Leitura da doutrina ou acompanhamento de uma aula seguido da leitura SIMULTÂNEA ou logo POSTERIOR da legislação correlata na medida da evolução da leitura ou aula (na aula online o aluno pode parar a aula, ler o que quiser, e depois continuar do ponto onde parou. Isso representa uma imensa vantagem em termos de estudo que a aula presencial ou satelitária não podem…

os desafios na realização do respectivo trabalho. A sistematização das informações possibilita maior efetividade na atuação profissional de assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais e cuidadores junto às crianças e adolescentes em medida protetiva de acolhimento (ECA Art. 101). A pesquisa possui cunho qualitativo, de campo, contendo um universo de dez profissionais – 01 coordenador (assistente social), 01 assistente social, 01 psicólogo, 03 educadores sociais e 04…

Orientadora: Ms. Cladis Bassani Junqueira Porto Alegre 2009 RESUMO Este trabalho monográfico apresenta um diagnóstico acerca da efetividade do reordenamento institucional realizado por algumas entidades que, no município de Porto Alegre/RS, executam a medida de proteção de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto (ASEMA) sob o paradigma da doutrina da proteção integral (legalmente consolidado na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA – Lei 8069/90),…

“Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares” para mandato de 3 (três) anos - Art, 132 – e que atende a casos de violação ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente – Art. 131. Sua finalidade é atender diretamente a comunidade, aplicando as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua…

saúde pública. Tabaco, álcool e drogas ilícitas estão entre os 20 maiores fatores de risco de problemas de saúde identificados pela OMS. Estima-se que o tabaco seja responsável por 9% de todas as mortes e por 4,1% da carga global de doenças, esta medida pelos anos de vida ajustado por incapacidade (AVAI). O álcool é responsável por 3,2% de mortes e 4% de AVAIs e as drogas ilícitas por 0,4% de mortes e 0,8% de AVAIs. Além disso, existe uma tendência crescente das pessoas usarem múltiplas…