Medidas Protetiva S E Socioeducativas E Ato Infracional

vulnerabilidade social, a preocupação com a efetividade dos direitos humanos em defesa do cidadão, transcende ao próprio limite físico dos Estados. Desta maneira, a comunidade local, referindo-se ao município de Humaitá vem exigindo o cumprimento de medidas protetivas, o desejo da busca da proteção do cidadão humaitaense numa intensa preocupação com o indivíduo e suas garantias quanto aos seus direitos sociais. Para infortúnio da população diante da problemática situação em que se…

situação de risco pessoal e socioeconômico estavam sujeitos à intervenção judicial. E, com isso, o juiz tinha o poder de decidir o destino dessas crianças e desses adolescentes, pois entendiam que eram responsáveis pelos interesses deles, aplicando medidas de internação, colocando-os em família substituta, família de adoção e, até mesmo, punindo seus genitores. Costa (2006) expõe ainda que a realidade, na época, representava “o ciclo perverso da institucionalização compulsória –…

adolescentes encaminhados pelos serviços da Proteção Social Especial: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); reconduzidas ao convívio familiar após medida protetiva de acolhimento; e outros;  Crianças e adolescentes com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC;  Crianças e adolescentes cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda;  Crianças e…

CURSO DE DIREITO NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. JOÃO PESSOA 2009.2 NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de Ciências

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. JOÃO PESSOA 2009.2 NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro…

aluns potes e barro.Assim que a mulher terminava um pote seu filho ,que estava ao lado dela ,pegava o pote pronto e o jogava ao chão quebrando ,Imendiatamente ela iniciava outro e,novamente ,assim que estava pronto,seu filho repetia o mesmo ato e o jogava no chão ,esta cena repetiu por sete potes até oelandi não se conteve e se apoximou da mulher Xavante e perguntou por que ela deixava o menino quebrar o trabalhos que le havia acabado d e terminar ,No que a mullher índia…

.....................................8 Trâmites internos da Vara da Infância e Juventude............................................13 Acesso à rede pública de atendimento ...............................................................16 Atos infracionais: Vítima/autor ............................................................................17 Autorizações para saídas e participação em eventos.........................................19 Visitas e saídas....................................

“Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares” para mandato de 3 (três) anos - Art, 132 – e que atende a casos de violação ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente – Art. 131. Sua finalidade é atender diretamente a comunidade, aplicando as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para utilização plena do potencial transformador do Conselho tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem…

família empobrecida tem peculiaridades na sua forma de organização, é fortemente apoiada nas relações de solidariedade parental ampliada e conterrânea e se caracteriza pela crescente diminuição da sua capacidade de proteção aos seus membros (CAMPOS, M. S. e MIOTO 1988). Além disso, a dinâmica familiar, naturalmente marcada pela ocorrência de entradas e saídas de integrantes, registra, no caso das famílias pobres, movimentos ainda mais traumáticos, determinados pelas condições…

Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade. b) Cabe no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar. CONSTITUCIONAL Caderno de Questões Desafio - XII Exame OAB/FGV 2 c) As decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade e em Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem o chamado efeito dúplice. d) Enquanto…