Medidas De Urgência No âmbito Processual Civil

CAUTELAR 22 CAPÍTULO 3 27 DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 27 3.1 TUTELA CAUTELAR 27 3.1.1 Fumus boni iuris 29 3.1.2 Periculum in mora 31 3.2 A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 33 3.2.1 A prova inequívoca e a verossimilhança das alegações 38 3.2.2 Do dano irreparável ou de difícil reparação 41 3.4 DAS TUTELAS PRESUMIDAS 43 3.4.1 Do mandado de segurança 43 3.4.2 Da ação popular 46 3.4.3 Das ações possessórias 49 3.5 DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 53 CAPÍTULO 4 56 DA…

Suspensão de Tutela Antecipada. 4. Análise de jurisprudência. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O presente trabalho enfoca a temática das ações envolvendo fornecimento de medicamentos em face do Poder Público e a utilização de instrumentos processuais como o pedido de Suspensão da Tutela Antecipada, de forma a comprometer a eficácia de direitos. A Constituição Brasileira de 1988 garante a todos os cidadãos o direito à saúde, asseverando que a saúde é um direito de todos e…

entre elas, que são espécies do gênero tutela de urgência. Antes de tratar especificamente da aplicação do princípio da fungibilidade, faz-se necessária conceituação de cada instituto. O estudo do tema fungibilidade das medidas de urgência foi voltado principalmente para o art. 273, § 7º que trata da fungibilidade da tutela antecipada e da cautelar. O problema girou em saber quais são as situações que se admite a fungibilidade das medidas de urgência e se há fungibilidade nesses…

TUTELAS DE URGÊNCIA Cautelar, Antecipada e de Evidência Adriele da Silva Ferraro RA: 1054021232 Profa. Esp. Claudia Mota Estabel Anhanguera Educacional S/A Direito 04/04/2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto das tutelas de urgência, vigente no Código de Processo Civil, bem como conceituá-las . Ainda analisar as tutelas de urgência no anteprojeto do Código de Processo Civil, pois trata-se de assunto de extrema relevância no…

doméstica, não apenas criando medidas protetivas de urgência, mas alterando consideravelmente as possibilidades de decretação da prisão preventiva. Onde antes era permitida a custódia cautelar apenas nos crimes apenados com reclusão, e nos com detenção desde que presentes as hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 313 do Código de Processo Penal, agora estas condições tornam-se despiciendas quando se tratar de crime cometido no âmbito da violência…

Tutelas Jurisdicionais e o Novo Código de Processo Civil Bruna Larissa Aparecida Fernandes* 1 Considerações iniciais: conceito e finalidade. 2 Espécies de tutela jurisdicional. 3 Tutela de cognição. 3.1 Urgência e cognição sumária. 4 Tutelas cautelares e antecipadas. 4.1 Tutela de urgência satisfativa e assecuratória. 4.2 A fungibilidade entre a tutela cautelar e antecipada. 4.3 A tutela de urgência no projeto para o novo Código Processual Civil. 5 Pressupostos para a concessão…

da Penha? No Brasil, as mulheres foram conquistando grandes avanços legislativos, tais como o Estatuto da Mulher Casada (Lei n 4.121, de 27 de Agosto de 1962), a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a reformulação do Código Civil com a Lei n 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 e por último a Lei n 11.340, de 7 de Agosto de 2006. O art. 1º da lei em questão traz em seu texto o objetivo, o que deseja alcançar no ordenamento jurídico, podendo essa lei ser…

como uma das formas de violação dos direitos humanos. Altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher. Prevê, ainda, inéditas medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos. O novo texto legal foi o resultado de um longo processo de…

uma das formas de violação dos direitos humanos. Altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher. Prevê, ainda, inéditas medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos. O novo texto legal foi o resultado de um longo processo de discussão a

danos morais e materiais causados ao autor; c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia, inclusive a juntada de todos os documentos anexos;2 d) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Dá-se à presente causa, o valor de R$ ... Nesses termos, pede deferimento. Local, data Advogado OAB nº ... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA FAZENDA…