Medidas De Urgência No âmbito Processual Civil

OAB 2ªFASE - XVII EXAME Parte IV – Peças Processuais Flávia Bahia RECLAMAÇÃO 8. Reclamação STJ e TJ Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; 1. Histórico 9. Não cabe reclamação em face de descumprimento de súmula não vinculante! 10. Jurisprudência do STF "Inexiste ofensa à autoridade de…

Lei Maria da Penha tem regras diabólicas” (MICELLI, 2010). Tais declarações, embora tenham apoio velado na própria sociedade, contudo devem ser coibidas com medidas enérgicas, a fim de servir como exemplos para outros que tenham pensamentos e atitudes machistas e preconceituosas. Não apenas no judiciário, mas em todas as áreas da sociedade civil, na qual encontramos ainda resquícios de práticas discriminatórias. Lamentavelmente, em pleno Séc. XXI, ainda somos obrigados a suportar o…

“reforma do Poder Judiciário”, incluiu ao rol de direitos fundamentais o princípio da celeridade, preconizando que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nessa senda, foi editado o Projeto de Lei do Senado nº. 166/2010, que visa instituir o novo código de processo civil, o qual teve por escopo precípuo, estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a…

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos…

Processo Civil IV Evolução do CPC sobre o tema: Redação Original: 1973- só tinha previsto as cautelares e algumas liminares dos procedimentos especiais.Cautela -> proteção da jurisdição. Cautelar satisfativa: Veio aparecer nas jurisprudências, ainda não constava no CC e CPC.Algumas situações ainda estavam protegidas. Antecipação dos efeitos da tutela: O que pretende do Estado defende seus direitos.A tutela tem pedido declarativo e condenatório. Decisão temporária com validade até o fim

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Citado por 42 Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião,…

estipuladas garantias não vislumbradas em diplomas anteriores, caracterizadas pelas medidas preventivas, assistenciais e protetivas de urgência. Com essa pluralidade de institutos e medidas, o legislador pretendeu disponibilizar às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de todo aparato psicossocial e ficou a cargo do poder público desenvolver políticas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de…

conhecimento; antecipação dos seus efeitos) e da Tutela Cautelar (medidas judiciais que visam precipuamente evitar o perecimento do direito pleiteado, a fim de mantê-lo íntegro até o final do processo principal), com as devidas evoluções históricas, as principais semelhanças e diferenças entre os institutos, até a recentemente legalizada questão da fungibilidade. Antes de iniciar este estudo, deve-se lembrar o quanto as regras processuais devem ser criadas para atender às peculiaridades…

Guardianship. Limitations. Constitutionality. Positions. Sumário: 1 Introdução; 2 Das Leis Restritivas da Tutela de Urgência em Favor da Fazenda Pública; 3 Da (In)constitucionalidade das leis restritivas à concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública; 3.1 As posições doutrinárias; 3.2 A posição do Supremo Tribunal Federal; 3.3 A Fazenda Pública e o regime da tutela de urgência na Constituição Federal de 1988; 4 Conclusões; Referências. 1 INTRODUÇÃO A proposta do presente…

a sentença estrangeira,não importa a denominação que receba no país de origem, deve ter características que permitam ser incluída na concepção nacional de sentença. Essa sentença pode ter tanto natureza civil (lato sensu), como natureza penal, desde que se deseje que produza no país efeitos civis que tenha a natureza de mérito, uma vez que esta produz eficácia fora do processo e tem repercussão que pode ultrapassar os limites territoriais de um Estado. O art. 102, I, h, da Constituição…