Medidas De Segurança No âmbito Penal

Coordenação 27 ii) Coordenador do Projecto 28 iii) Unidade de Gestão do Projecto (UGP) 28 iv) Assistência Técnica Especializada 29 3.3 – Tecnologia aplicada 29 3.4 – Calendário; custos e plano de financiamento 31 3.5 – Condições especiais e medidas de acompanhamento dos Governos 33 4- ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 33 4.1 – Acompanhamento e seguimento 33 4.2 – Análises/avaliações/auditorias 35 5- CONCLUSÕES 37 ANEXOS 38 4 SIGLAS E ABREVIAÇÃOES AT…

demonstrar, de forma mais clara, dados relevantes por trás do fenômeno da delinquência juvenil e os impactos da redução da maioridade penal, através da análise das propostas reducionistas e socioeducativas que discutem possíveis soluções de tal fenômeno no Brasil. Assim surgiu a curiosidade em estudar com mais rigor o assunto e questionar a polêmica redução da maioridade penal, que por sua vez desperta diversas opiniões. A pesquisa bibliográfica e doutrinaria foi essencial, considerando…

carcerário disciplinar mais efetivo, com a finalidade de garantir a segurança dentro e fora da prisão. O intuito deste trabalho é fazer uma análise crítica dos dispositivos da Lei nº 10.792/03 que introduziram o Regime Disciplinar Diferenciado na Lei de Execuções Penais, abordando a sua constitucionalidade, legalidade e efetividade na disciplina do preso, bem como a eficácia na sua reinserção na sociedade. Palavras-chave: Execução, penal, falta, grave, regime, disciplinar,…

Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS / TURMA 24 A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ NA FASE POLICIAL É CONSTITUCIONAL QUANDO SE TRATA DE CRIMES DE QUE TRATA A LEI MARIA DA PENHA? Thiago Dias Brito GUANAMBI/BA 2013 As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, embora sejam espécies das medidas cautelares criminais, têm finalidade diversa das cautelares…

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Com base na CF/88, art. 206, § 8º e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil visualizamos quatro finalidades: a) Coibir e prevenir a…

serviços. Isto significa que cada Administração normatizará, no âmbito de sua competência, os itens relativos aos temas previstos no caput do artigo 55. Além de criar normas sobre os temas, os entes federados também exercerão seu poder de polícia para fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor. (§ 1º)…

O PAPEL DA SOCIEDADE NA EXECUÇÃO PENAL – DILEMAS E DESAFIOS Brunnelly Domiciano, Jéssica Marchiori, Lauro Vianna, Luiz Ribeiro, Paula Vicentini, Raphaela Duarte e Rejane Barros. Discentes da FDCI – Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Reintegração Social. 3. Os Conselhos da Comunidade – Sociedade Organizada Atuante na Execução Penal. 4. As APACS (Associações de Proteção e Assistência aos…

DIREITO PENAL Delegado Polícia Federal. 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito,…

na lei Maria da Penha como crime contra a mulher. A lei alterou o Código Penal brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres, no âmbito doméstico ou familiar, sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada."Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas.A legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos.A nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de…

ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS NA LEI MARIA DA PENHA 1. A LEI MARIA DA PENHA A Lei nº 11.340 batizada por “Lei Maria da Penha”, entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 tendo como objetivo coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. O nome dado à lei foi em homenagem a Maria da Penha, uma mulher guerreira que chegou a ficar paraplégica devido às agressões do marido. Até que um dia resolveu denunciá-lo e a partir desse dia sua indignação com a justiça…