Medidas De Segurança No âmbito Penal De Medicina Legal

Dugaich cibelemaradugaich@gmail.com Módulo I - Direito Penal O Direito Penal, segundo JOSÉ FREDERICO MARQUES, pode ser conceituado como: o "conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena, como consequência, e disciplinam também as reações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado". A finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes e…

Curso de CIPA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DA CIPA Segurança e Medicina do Trabalho – Evolução Histórica O início dos estudos que envolviam o trabalho com a doença, começou há cerca de 250anos. Em 1556, Georg Bauer Escreveu estudos sobre a Extração de Minerais, retratando o que se chamava de “Asma dos Mineiros”, cujos sintomas hoje demonstram tratar-se de casos de silicose. Em 1700, o médico Bernardino Ramazzini…

Esta pesquisa monográfica tencionou abordar, à luz do Direito, a terapia antagonista de testosterona como pena para agressores sexuais, tema que, diante da evolução do interesse coletivo da sociedade atual, e da dinâmica do Direito Penal e da evolução da medicina, desperta debates no meio jurídico contemporâneo. O tratamento, reversível e temporário, seria capaz de propiciar, com maior facilidade, a reinserção do condenado à sociedade. Para tanto, foi preciso, em um primeiro…

inúmeras especificidades da física, em sua utilidade real, está a verificação e esclarecimento de fatos criminais, inserindo-se no âmbito mais abrangente da ciência forense que é uma área de estudo que se ocupa da análise científica das evidências de um crime. Em geral, um estudo forense envolve áreas do conhecimento como a física, a química, a biologia, a matemática, a medicina e outras. A aplicação da Física nas investigações criminais tem como um dos principais objetivos observar e…

Antecipatórias e Cautelares aplicadas diante das urgências, emergências médicas e Home Care. M.Dir. 2012 - 02 4 AGRADECIMENTOS Ao professor Doutor José Eduardo Ribeiro de Assis, orientador e amigo, pela paciência, dedicação, competência e segurança no auxilio à conclusão deste trabalho. À minha esposa Adelaide Barroso Carvalhaes e aos meus filhos Fernando Cruz D’Avila Mothé e Luiz Eduardo Carvalhaes Mothé pelo apoio durante toda a jornada desta meta finalmente…

paralelismo, integração e independência dos processos de investigação de campo e perícia técnica possibilitará uma otimização no desenvolvimento e no resultado da investigação criminal, o que contribuirá para uma maior eficiência do sistema de persecução penal e justiça criminal. Palavras-Chave: Perícia, investigação criminal, procedimentos de perícia e de investigação criminal, gestão de processos. ABSTRACT The present work discusses a new organizational model for the Criminalistics…

veículos e seus componentes frente à realidade dos acidentes efetivamente ocorridos em contraste com o ambiente de laboratório dos crash tests, como ainda apontar falhas viárias, com inestimável apoio à melhoria da segurança do trânsito. INTRODUÇÃO Malgrado se diga que a legislação penal e a Justiça sejam benevolentes com os infratores de trânsito, em muitos casos ocorre até mesmo a decretação da prisão preventiva do acusado e o julgamento é feito pelo júri popular, quando da…

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA UNIDADE DE CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – GPJ Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí atualizado até a Lei Complementar Estadual nº 12 8 de 28.07.2009.* LEI COMPLEMENTAR No 37, DE 9 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I…

ESCOLAS 1.4.8 Período humanitário É no decorrer do Iluminismo que se inicia o denominado Período Humanitário do Direito Penal, movimento que pregou a reforma das leis e da administração da justiça penal no fim do século XVIII. É nesse momento que o homem moderno toma consciência crítica do problema penal como problema filosófico e jurídico que é. Os temas em torno dos quais se desenvolve a nova ciência são, sobretudo, os do fundamento do direito de punir e da legitimidade das penas.'…

Um pouco da história da luta feminista pela descriminalização do aborto no Brasil Silvia Pimentel Wilza Villela É no contexto do movimento feminista organizado da década de 1970 que se coloca com intensidade a luta para reformar o Código Penal em relação ao aborto. A legalização do aborto sempre foi para o feminismo uma questão prioritária de direitos humanos das mulheres. Ao final daquela década, o discurso feminista dos direitos humanos das mulheres assumia, como premissa, o "nosso corpo nos