Medidas De Segurança E Seus Limites Direito Penal

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB Departamento de Ciências Humanas – Campus IV - Jacobina Curso: Bacharelado em Direito 2º Semestre 2015.1 Disciplina: Teoria da Constituição Docente: Gabriella Barbosa Discente: Ariadne Cerqueira Silva Data: 05/09/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659 SÃO PAULO Voto: Senhor Ministro Gilmar Mendes 20/08/2015 1. Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral, em que se alega a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006; 1.1 Afirma

em relatórios jurídico-carcerário da instituição, em autos do processo de execução penal, nas entrevistas a servidores e internas, e na observação do cotidiano da CPFEP, primeiramente, revelou o quanto é aparente a demarcação de limites entre a imputabilidade e a sua ausência, e que isso não se deve tão-somente à subjetividade dos atores da apuração do injusto penal. A própria legislação penal e processual penal, ao operar a conciliação entre as teorias clássicas e positivistas, acabou…

da Legalidade ou Reserva Legal: No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita. Principio da Intervenção Mínima: O Direito Penal só deve preocupar-se com…

INTRODUÇÃO Responsabilidade civil: é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra, em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. A matéria vem sendo regulada…

incluindo-o na Lei de Execução Penal (LEP), alterando o artigo 52 da LEP, que passou a descrever as hipóteses e requisitos em que o RDD poderá ser aplicado. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada (se for o caso de preso provisório, admite-se levar em conta a pena mínima cominada como base de calculo de tal limite), neste período…

19:20/20:10 Execuções Penais Livros: Execução Penal - Julio Mirabete (atlas) Da execução Penal - Adeildo Nunes - 3ª ed. (Forense) Curso de execução penal - Renato Marcão (Saraiva) Execução da Pena e da medida de segurança - Adeildo Nunes (Malheiros) Sistema trifásico: Investigação; Processo Penal; Execução (sentenças: própria e impróprias) Olhar: Lei 7.210/1984 - Execuções Penais (LEP) Programa: 1ª unidade Evolução histórica da pena; (livro: curso de direito…

1- Abolicionismo Penal Fundamentos básicos: O Abolicionismo Penal não reconhece justificação alguma ao Direito penal e propugnam sua eliminação, ou porque impugnam desde a raiz seu fundamento ético-político, ou porque consideram que as vantagens proporcionadas por ele são inferiores ao custo da tríplice constrição que produz. Essa tríplice constrição diz respeito à limitação da liberdade de ação para os cumpridores da lei, ao submetimento a juízo de todos os…

Redução da maioridade penal Publicado por Eduardo Luiz Santos Cabette - 1 ano atrás Redução da Maioridade Penal: tema antigo, debate atual por Francisco Sannini Neto – Delegado de Polícia – Pós-Graduado com Especialização em Direito Público pela Escola Paulista de Direito – Professor de Direito Penal e Processo Penal da UNISAL. Introdução Não é de hoje que a maioridade penal acarreta ásperas discussões no ceio da nossa sociedade, sendo que este assunto ganha força toda vez que nós…

Ordem Social 1 Ao declarar que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, a Constituição institucionaliza um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. O Estado Democrático de Direito, constrói-se em torno de três pontos fundamentais: a supremacia da vontade popular, a preservação da liberdade e a igualdade de direitos. O conceito compreende a limitação jurídica do poder político e a estabilidade jurídica das…

TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL TRADICIONAL. RESUMO DO LIVRO AS GRANDES TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL TRADICIONAL. Resumo do Livro As Grandes Transformações do Direito Penal Tradicional da Matéria Direito Penal II. Belo Horizonte – Minas Gerais 2014 Capitulo 1 – A crise do Direito Penal Tradicional. O direito clássico também conhecido como direito penal liberal tradicional com influencia do Iluminismo e o responsável pela construção histórica de um…