Medidas Cautelares Em Arbitragem

jurisdicional foi a ação cautelar. Processo que, dentro do sistema jurídico brasileiro, tem plena autonomia, tanto quanto o processo de conhecimento e o de execução Visando garantir a execução fiscal, foi prevista a ação cautelar fiscal, com a qual se pode pleitear a indisponibilidade dos bens do contribuinte em débito para com o Fisco, até o valor do respectivo débito, acautelando o pagamento devido aos cofres públicos. A Lei 8397, de 06 de janeiro de 1992, que instituiu medida…

hipotese fática, diz-se que estamos diante de clausulas gerais ou conceitos jurídicos indeterminados. Assim, o magistrado irá decidir a norma, com a abrangência desse texto legal. Aqui, há uma abertura tanto na hipotese, quanto no conseqüente. As medidas que ele julgar cabíveis podem ser as mais variáveis possíveis. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO A questão dos direitos fundamentais, por exemplo, gozam de efetividade e não precisam de uma lei que precise regulamentar isso. Hoje, tem…

para os créditos abaixo de US$75.000, como os de aviso prévio e negociado de boa fé, conforme exigido acima antes de iniciar a arbitragem, se o árbitro achar que você é a parte vencedora na arbitragem, você terá direito a uma restituição de despesas advocatícias de forma razoável. RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA. AMBAS AS PARTES CONCORDAM QUE QUALQUER PROCESSO, SEJA POR ARBITRAGEM OU JUDICIAL SERÁ REALIZADO APENAS EM BASE INDIVIDUAL E NÃO EM UMA CLASSE, OU AÇÃO REPRESENTANTE, OU COMO UM…

partes; II – o exigir a natureza do objeto da liquidação. Art. 475-E . Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. A diferença é que na liquidação por arbitragem o juiz determinara que o cálculo do valor do título executivo seja calculado por perito técnico. A liquidação por artigos acontecerá quando o valor da condenação dependa de alguma prova, assim o valor ainda poderá ser alterado…

Internacionais: Lei Aplicável (1)  Escolha da lei aplicável nos contratos internacionais:  O Brasil não reconhece o princípio da autonomia da vontade na escolha da lei aplicável aos contratos internacionais.  Exceção: quando as partes optam pela arbitragem.  Introdução ao Código Civil – vigente de 1917 a 1942 – expressão “salvo [...]” causou enorme controvérsia  Art. 13: Regulará, salvo estipulação em contrário, quanto á substância e aos efeitos das obrigações, a lei do lugar…

por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial; c) a capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação; d) a convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo. GABARITO: Letra B. SEMANA 03 Foi proposta ação de despejo para uso próprio por José em face de Célio, distribuída para a 1ª Vara Cível da Capital. Por outro lado, o réu promove ação de…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Mediação e Arbitragem são técnicas alternativas ao Sistema Judiciário. Significa dizer que para que uma pessoa venha a se utilizar destas técnicas ela opta por resolver seus litígios por estes métodos alternativos ao invés de recorrer ao Poder Judiciário Estatal. A principal diferença entre esses dois métodos é que a mediação é um auxílio para que as partes cheguem a um acordo. Já a arbitragem tem como resultado o laudo arbitral

intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral. c) Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, esta não poderá mais ser instituída. d) Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso.…

disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. •15. Quais as formas de solução de conflito existentes? Autotutela ou autodefesa, autocomposição, arbitragem e jurisdição. •16. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça privada? Autotutela ou autodefesa, autocomposição e arbitragem. •17. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça pública? Jurisdição. •18. O que é autotutela? É fazer…

DELL’ISOLA 3. CAUTELAR ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ Deve haver o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Para situações extremamente urgentes nas quais é preciso buscar uma tutela jurisdicional imediata. O “fumus boni iuris” são indícios de que o direito que se reclama é bom e possivelmente será declarado. O “periculum in mora” é o perigo de que a demora vá causar risco de danos de reparação difícil ou impossível. A medida cautelar é premonitória, anterior à ação de conhecimento. A…