medida provisoria 627

MP Nº 627/13 DE 11/11/2013 PUBLICADO NO DOU DE 12/11/2013  MP Nº 627/13 COM “100” ARTIGOS  MP Nº 627/13 “SEM” ARTIGOS. OBS: TEXTOS EM DESTAQUES Página 1 de 84 MP 627/13 - MP - Medida Provisória nº 627 de 11.11.2013 D.O.U.: 12.11.2013 Obs.: Rep. DOU de 13.11.2013 e Ret. DOU de 18.11.2013 Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei: Art. 1º O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Medida…

das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) § 2o A base de cálculo…

principais alterações trazidas pela MP 627/2013 e seus efeitos sobre a apuração do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS com base no lucro real e no lucro presumido impactando o planejamento tributário das empresas Orientadora: Esp. Osiléia Sotéro Lima Belém 2014 CRISTIANE DE ARAÚJO TEIXEIRA As principais alterações trazidas pela MP 627/2013 e seus efeitos sobre a apuração do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS com base no lucro real e no lucro presumido impactando o planejamento…

Medida Provisória 627/2013 PIS/COFINS A Medida Provisória MP 627/2013, publicada em 13 de novembro de 2013, revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispôs sobre as novas regras de apuração dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Seu objetivo foi adequar a legislação tributária à legislação societária, e assim, estabelecer os ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal para a apuração da base cálculo dos tributos . Regime cumulativo As pessoas jurídicas optantes pela…

independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Vide arts. 52 e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Vide arts. 52 e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013) § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA LUIZ FELIPE MARÇAL DOS SANTOS MEDIDA PROVISÓRIA N.º 627, DE 11/11/2013 BELO HORIZONTE 05/04/2014 APRESENTAÇÃO: A Medida Provisória n.º 627, foi publicada em 11.11.2013 e trouxe profundas mudanças na legislação tributária vigente, afetando a apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), Contribuição ao PIS e…

independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Vide arts. 52 e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013) Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014)(Vide art. 119 da Lei nº…

14 de maio foi publicada a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, convertendo em lei o disposto na Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013. Referida lei traz profundas alterações na legislação tributária, em especial com relação à adequação das normas tributárias às novas regras contábeis introduzidas pela Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que aproximou as normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais IFRS – International Financial Reporting Standards.…

Mac-Knight Filippi Gestão 2014-2015 Palestra Tr rt P ia D l F Extinção RTT: eX Pe Apuração de Tributos Federais a partir da MP 627/13 A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução de apostilas a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610) TODOS OS…

O Fim do Regime Tributário de Transição: MP 627/2013 Há meses estamos acompanhando a tramitação da MP 627 editada no final de 2013, que nos traz diversas alterações na legislação contábil e tributária Brasileira. Sendo um dos objetivos da MP harmonizar as regras que regem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com os novos critérios contábeis implantados pelas Normas e Padrões Internacionais de Contabilidade, e assim…