Medida De Segurança Cp

ATPS – DIREITO PENAL II Etapa 03 MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCEITO A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis (aqueles que por anomalia psíquica, retardo mental não pode responder por si judicialmente, são também considerados inimputáveis nos termos da Lei Oe menores de 18 anos), que cometeu um delito penal. MEDIDA DE SEGURANÇA – FINALIDADE E PRESSUPOSTOS 1) Prática de

idéia de retribuição, e a teoria da prevenção positiva de Günther Jakobs, segundo quem a pena visa a devolver à sociedade a segurança jurídica, reafirmando o prestígio da ordem violada (credibilidade do ordenamento jurídico), por meio de uma ação socializadora sobre o delinqüente. DETRAÇÃO E REMIÇÃO Pela detração penal, desconta-se no tempo da pena ou medida de segurança aplicada o período de prisão ou de internação cumprida antes da condenação. O art. 8º do C.P preceitua que a pena…

prisão - Michel Foucault » Dos delitos e das penas – Beccaria » Espécies de sanção Penal a) pena, aplicada aos agentes imputáveis; b) Medida de segurança, aplicada aos agentes inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Obs1: Com relação aos semi-imputaveis poderão receber pena reduzida ou medida de segurança; Obs2: As medidas socioeducativas não constituem sanção penal - iniciativa visando a ressocialização do menos e sua reinserção no meio…

mais recursos. Quanto à sentença penal que aplica medida de segurança aos inimputáveis (art.26, do CP), esta não gera efeitos da condenação por não ser de natureza condenatória (e sim de caráter absolutório previsto no art. 386, parágrafo único, do CP), Deste modo, não havendo condenação, não há que se falar em “efeitos da condenação” nesta hipótese.Já a sentença que aplica medida de segurança aos semi-imputáveis(art. 26, parágrafo único do CP) é condenatória pois o próprio código…

Resumo: A medida de segurança constitui uma espécie de sanção penal imposta pelo Estado. Sendo o Brasil um Estado Constitucional Democrático de Direito, devem ser observadas na aplicação da medida de segurança as mesmas garantias e princípios constitucionais que fundamentam a aplicação da sanção pena. INTRODUÇÃO A medida de segurança é uma providência do Estado, fundamentada no jus puniendi, imposta ao agente inimputável ou semi-imputável que pratica um fato típico e ilícito, com…

excludentes da coação moral irresistível e da obediência hierárquica. Alguns doutrinadores creem ser possível o seu reconhecimento no sistema penal pátrio. Surgiu a tese no inicio do século XX na Alemanha, “Cavalo indócil que não obedece às rédeas. Fls. 249 CP Nucci. Pode-se admitir, portanto, que em hipóteses extremadas, quando não for possível aplicar outras excludentes de culpabilidade, a inexigibilidade de conduta diversa seja utilizada para evitar a punição injustificada do agente. …

MEDIDAS DE SEGURANÇA O direito nasce da necessidade imposta pela realidade de salvaguardar um bem jurídico e dessa forma impõe ao ser humano que se faça renúncias a determinados atos na vida social para que se tenha uma harmonia nas relações sociais. O direito penal, por sua vez, é amparado pelo Estado através do jus puniendi, pois tem o poder de punir através da sanção penal, pois possui legitimidade para impor a sanção ao indivíduo que contraria as normas e que dessa maneira,…

MEDIDAS DE SEGURANÇA www.professorfranklin.com.br Conceito: É uma sanção penal que tem finalidade exclusivamente preventiva e é aplicada no intuito de submeter a tratamento o autor de um fato típico e ilícito que demonstrou ser portador de periculosidade (Capez). Conceito: São reações do ordenamento jurídico - orientadas por razões de prevenção especial - à periculosidade criminal revelada pelo delinqüente após a prática delitiva (Regis Prado).…

se demonstrará a seguir. A sentença de fls. ...absolveu sumariamente o Apelante porém aplicou-lhe medida de segurança que consiste na internação em hospital de custódia para tratamento psiquiátrico pelo prazo mínimo de 2 anos. Data vênia, a reforma da respeitável sentença se impõe, mesmo que o Apelante tenha sido absolvido sumariamente foi lhe aplicado medida de segurança que se mostra excessiva diante das peculiaridades do caso concreto em análise. DOS FATOS…

Direito Penal Docente: Ana Paula Cabral Descente: Inês Vassalo De Oliveira Unidade Curricular: Princípios Gerais de Direito Índice Introdução 2 Direito 4 Direito Penal 5 Penas 6 Medidas de segurança 6 Medidas de correção 7 O que é a culpa? 7 Principais diferenças de regime entre contravenção e crime 8 Diferenças entre ilícito penal e ilícito de mera ordenação social 9 Código penal- secção II 10 Conclusão 13 Webgrafia 14