Medida Cautelar Sustação De Protesto

Medidas Cautelares Processo Cautelar Processo Principal Ação Cautelar A Ação Cautelar, o Processo Cautelar e a Medida Cautelar são utilizadas nas dinâmicas forense com o mesmo significado. Ocorre que existem diferenças entre as expressões para a processualística civil brasileira. A Ação Cautelar é direito subjetivo do jurisdicionado ingressar. Processo Cautelar é o instrumento utilizado pelo Estado para se liberar da função jurisdicional com o objetivo de conservar…

termos: O V. Acórdão, negou provimento ao recurso da corretora requerente, mantendo a sentença por seus jurídicos fundamentos, a qual julgou improcedente a ação anulatória de cambial e a medida cautelar de sustação de protesto em apenso, dado que não subsistente o fumus boni furts, ficando revogada a liminar de sustação nela concedida. Condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 400,00 (quatrocentos reais),…

distribuição ( Ação Cautelar Preparatória – CPC, art. 796 c/c art. 800 ) EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, em João Pessoa(PB) – CEP .55.444-333, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.333.777/0001-88, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO CAUTELAR…

imprescindíveis para a prova de fatos de interesse de Salvia na ação proposta. Salvia lhe procurou como advogado e lhe pede providências urgentes. 1.a) Qual a medida de emergência, mais adequada, para que o juiz determine que tais documentos sejam levados ao processo forçadamente, evitando que Jorge os destrua ou os esconda? 1.b) Esta medida tem caráter cautelar ou satisfativa? É preparatória ou incidental? Explique. 1.c) Na sua petição inicial, quais os requisitos que devem ser…

Ação Cautelar de Suspensão dos Efeitos do Protesto(2) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DE SÃO PAULO ..........DECORAÇÃO DE INTERIORES LTDA. (DOC. 1), melhor qualificada no instrumento procuratório acostado, com sede nesta Capital à (endereço) vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por seu, infra-assinado, Advogado (doc. 2) propor, com supedâneo legal nos artigos, 798, 799, 800, 801

processo cível: R$264,15 II - ADVOCACIA EM MATÉRIA CÍVEL 1 - MEDIDAS CAUTELARES A) Caso a causa principal não vier a ser promovida: R$422,64 B) Se a causa principal vier a ser promovida: R$316,98 C) Notificações, interpelações, protestos, pedidos de prestação de caução: R$528,29 D) Arresto, seqüestro, busca e apreensão, pedido de exibição de livros, coisas e documentos, produção antecipada de provas, justificação, sustação de protesto, atentado, vistoria e arbitramento: R$528,29 …

37- AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO A – Casuística De acordo com o art. 813 do CPC, a Ação Cautelar de Arresto é uma medida cautelar que consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor, tantos quantos sejam necessários para a garantia da futura execução por quantia certa ou cumprimento da sentença da mesma natureza. B – Prazo Imprescritível C – Legitimidade Ativa - Credor (possuidor dos bens móveis, imóveis, créditos, ações, direitos, etc.) Passiva - Devedor D

01 1. A tutela cautelar representa a antecipação da solução da lide especificamente? Explique. Não, a tutela cautelar tem a finalidade de conservar o estado de fato do objeto da lide, durante o tempo necessário, até a tutela definitiva. Portanto ela não representa a antecipação da solução da lide e sim sua preservação. 2. Quanto as características do processo cautelar, explique a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade. Instrumentalidade – A medida cautelar trata-se…

com humilhação, cobranças abusivas de metas, exposição de sua imagem ao ridículo (como ocorria nos encontros semestrais), todas caracterizando o assédio moral". 2) A) Os autos foram apensados aos da medida cautelar de sustação de protesto, através do qual a autora logrou a sustação liminar do protesto. B) Insta salientar que a informante Ana Buarque, secretária do demandante, não narra qualquer humilhação que este tenha sofrido, até mesmo porque era a depoente que ia ao 7º Ofício de…

por indicação, sendo o boleto bancário documento hábil para o protesto por indicação, conforme o art. 8º da Lei n. 9.492/97.O festejado doutrina comercial FÁBIO ULHOA COELHO já deixou assentado: "(...) Não há, na lei, nenhuma obrigatoriedade do papel como veículo de transmissão das indicações para o protesto, de modo que também é plenamente jurídica a utilização dos meios informáticos para a realizar (...) O instrumento de protesto da duplicata, realizado por indicações, quando…