Medida Cautelar No Rito Sumário

entendimento à maioria da população. Abaixo estão alguns termos usados pelos operadores de direito: Ação – direito subjetivo público da parte interessada de deduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. Ação Cautelar – é destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Ação civil – é aquela por meio da qual se tem por fim obter um provimento de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória, obrigacional, contratual…

de __(quando houver necessidade); b) a citação do réu, no prazo legal, para apresentar contestação, sob pena de revelia (em sendo rito sumário: a citação para comparecer à audiência de conciliação, ocasião em que o réu deve apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 277, caput, do CPC; em ação cautelar: a citação do réu, após o cumprimento da medida, a fim de apresentar contestação, em 5 dias, sob pena de revelia; em ação de execução: a citação do executado, por…

negando o fato ou | | |dando ao fato narrado pelo autor outra configuração. Compreender que o réu deve apresentar| | |suas defesas observando as diversidades de ritos, como o ordinário, o sumário, os | | |especiais e o sumaríssimo dos Juizados Especiais. O estudante deverá ser preparado para | | |compreender a nova sistemática de…

interesse do autor. D) Especies de Pedido: pois ele também limita a atuação jurisdicional. Pedido Imediato: é sempre certo e determinado. É o pedido de uma providência jurisdicional do Estado (Ex: sentença condenatória, declaratória, constitutiva, cautelar, executória etc). Pedido Mediato: pode ser genérico nas hipóteses previstas na lei. É um bem que o autor pretende conseguir com essa providência. Pedido Alternativo: (art. 288/CPC) Ex: peço anulação do casamento ou separação…

de mérito esta alicerçada no processo civil. 39. COMO SE CLASSIFICAM AS AÇÕES? Publicas e Privadas. 40. COMO SE CLASSIFICAM AS AÇÕES CÍVEIS, CONFORME PROVIMENTO ? AÇÕES DE CONHECIMENTO,AÇÕES MINORITÁRIAS,AÇÕES DE EXECUÇÃO. AÇÕES CAUTELARES E AÇÕES CONSTITUCIONAIS. 41. EXPLIQUE O QUE É AÇÃO DE CONHECIMENTO E COMO ESTAS SE SUBDIVIDEM? Pode-se dizer que “ação de conhecimento” é a ação pela qual você leva ao conhecimento do juiz algum fato controvertido ou uma…

JURÍDICAS E SOCIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A COBRANÇA DE DÍVIDA ALIMENTAR (Projeto de Monografia) Aluno: Robson Maldaner Ribeiro Orientador: Andre Rafael Weyermuller Novo Hamburgo 2010 Sumário 1. Identificação do Projeto.......................................................................................................02 2.…

Diciplina: Direito Processual CivilII O PROCEDIMENTO SUMÁRIO E ORDINÁRIO 1. INTRODUÇÃO O Processo de conhecimento divide-se em procedimento comum e procedimentos especiais. O procedimento comum, por sua vez, pode ser ordinário ou sumário, e é sobre eles que vamos falar agora. (Art 272, caput, do CPC) Contudo a princípio devemos definir o procedimento como sendo "o modo e a forma por que se movem os atos no processo.’ Em relação à forma, o procedimento é marcado pelo princípio…

entre os poderes, deveres e responsabilidades do Juiz, normas de caráter geral do processo (não obstante ter sido incluída pelo legislador no livro I do código, que versa sobre processo de conhecimento), aplica-se também aos processos de execução e cautelar, em seus diversos procedimentos específicos. Outrossim, a tentativa de conciliação no processo de conhecimento, pode e deve ocorrer em qualquer fase de qualquer tipo procedimental, podendo ser exercida ainda pelo julgador tantas vezes…

advogada infra-assinada, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 822, incisos I e III, artigo 823 bem como artigo 804 e 825 e artigo 272 e 275 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO, pelo Rito Sumário, em face de MARIA RITA DA SILVA FONTES, estado civil casada, profissão __________, portador do R.G.nº ____________, e C.P.F. nº ______________, residente e domiciliada ___________________, nº ___, bairro _________, na…

PROCESSO CIVIL I – PRIMEIRO BIMESTRE 07/02/2012 Tópicos Direito processual Civil I: (nova ementa/plano abaixo) Nova Ementa/Plano de aula Primeiro Bimestre 1 – Processo e procedimento 2 – Jurisdição e competência 3 – Procedimento ordinário e sumário 4 – Processo e conhecimento – Petição inicial 5 – Despacho liminar 6 – Julgamento das ações repetidas 7 - Comunicação de atos processuais 8 – Resposta do réu Segundo Bimestre 9 – Ação declaração incndental 10 – Participação no…