Medida Cautelar No Rito Sumário

CÍVEIS ESTADUAIS Trabalho apresentado à disciplina de Direto Processual Civil III, da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Contagem 2009 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 LACUNA LEGAL 5 3 JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA 6 4 IDENTIDADE PRINCIPIOLÓGICA 8 4.1 Dos Princípios Norteadores dos Juizados Especiais 8

intervir nos conflitos de interesses dos litigantes, assumindo assim o exercício da jurisdição. Com o crescimento da sociedade, o Estado buscou diversas formas para se alcançar uma justiça rápida e eficaz. A exemplo tem-se a simplificação dos ritos processuais ou a criação de novos instrumentos de acesso à justiça (criação de Juizados Especiais). Assim, para que o autor não tenha que suportar as consequências da demora de um processo, se buscou a implantação de um instrumento que…

competência e as condições para a propositura da ação de busca e apreensão, bem como, expor o rito procedimental da ação até a satisfação do crédito, procurando obedecer à ordem cronológica de todas as etapas e enriquecendo o texto com jurisprudências atualizadas sobre o tema em questão. Palavras-chave: 1 busca; 2 apreensão; 3 Dec.-Lei n. 911/69; 4 Lei n. 10.931/04; 5 processo e procedimento. 167 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

e certo, não sendo amparado por um Habeas Corpus ou por um Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial. A Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, no seu art. 1.º determina que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre…

de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo (Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95) não há reconvenção. Nestes casos, a…

Geral da Pena - regras gerais Teoria Geral da Pena - penas restritivas de direito Teoria Geral da Pena - concurso de crimes Parte Geral - Ação Penal e Extinção da Punibilidade Ação penal Efeitos da condenação e Medida de segurança Extinção da punibilidade - conceito e hipóteses Prescrição Parte Especial - Dos Crimes Contra a Pessoa Crimes contra a vida - Homicídio Homicídio e participação em suicídio …

CPC, ao 1119 tratam dessa matéria e estabelece a forma como deve seguir o rito e as situações permitidas em lei. 3- DIVISÃO A alienação judicial, no que diz respeito ao seu procedimento, divide-se em comum e especial, e por sua vez a comum subdivide-se em ordinário e sumário. No que se refere ao procedimento comum, no rito ordinário temos por base o que é a regra geral do Código de Processo Civil, e já no rito sumário faz-se necessário observar matéria e valor e é aplicado em…

Direito Processual Civil – Processo Cautelar e Procedimentos Especiais No âmbito processual civil há três processos: o de conhecimento (sumário – artigo 276 do Código de Processo Civil; ordinário), o de execução (título executivo – atos que produzem efeitos imediatos) e o cautelar (garantir a eficácia de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas…

legitimando ainda mais a concessão de provimentos antecipatórios e cautelares. A Constituição é clara ao prescrever a tutela reparatória e a tutela preventiva. Grande evolução. A proliferação das ‘cautelares satisfativas’ - medidas urgentes de mérito concedidas mediante o procedimento cautelar - é a demonstração prática da necessidade de adequação às situações de urgência; é a resposta da comunidade jurídica à ausência legislativa de uma medida adequada à tutela dos direitos em estado de…

uma forma de abranger as ações que não se enquadram nas ações específicas. O catálogo aberto de ações corresponde ao catálogo aberto de direitos. - Nomes próprios das ações: Necessidade de tutelar determinados tipos de ações que são relevantes - Rito + eficácia do pedido =Reconhecimento da ação a ser usada no processo Teorias da ação: 1)Teoria imanentista (civilista) Savigny: - O direito de ação é o próprio direito material em movimento - Não existe um direito de ação autônomo nem…