Medida Cautelar Nas Ações Diretas De Inconstitucionalidade

DE CONSTITUCIONALIDADE São suscetíveis de controle as leis e atos normativos que se mostrem incompatíveis com o sistema, tais como, as espécies legislativas do artigo 59 da CF/88: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República, conforme o artigo 84, VI da CF/88. Podem também

DE CONSTITUCIONALIDADE São suscetíveis de controle as leis e atos normativos que se mostrem incompatíveis com o sistema, tais como, as espécies legislativas do artigo 59 da CF/88: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República, conforme o artigo 84, VI da CF/88. Podem também

Faculdade de Direito Santo Agostinho Ação Direta de Inconstitucionalidade Montes claros Setembro de 2013 Ação Direta de Inconstitucionalidade Montes claros Outubro de 2013 A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo, também conhecida como ação genérica, foi introduzida no Direito brasileiro pela Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de

O GOVERNADOR DO ESTADO XX, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 103, V, da Constituição Federal, assistido pela Procuradoria-Geral do Estado, vem propor a presente, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE com pedido de medida cautelar Tendo por objeto a lei promulgada pela Assembleia Legislativa deste Estado, que permite o ingresso em determinada carreira por meio de livre nomeação, assegurada a estabilidade do servidor nomeado após três (3) anos de

DE CONSTITUCIONALIDADE São suscetíveis de controle as leis e atos normativos que se mostrem incompatíveis com o sistema, tais como, as espécies legislativas do artigo 59 da CF/88: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República, conforme o artigo 84, VI da CF/88. Podem também

via de exceção, por via de defesa, incidental, indireto e subjetivo. Nesse controle, a declaração de inconstitucionalidade é feita de forma incidental, ou seja, é um mero instrumento para que seja alcançado um direito subjetivo. Desta forma, não se entra com a ação para se declarar a inconstitucionalidade de uma norma e sim para se alcançar um direito, pois a declaração de inconstitucionalidade é apenas um meio para que o direito seja alcançado EFEITOS DA DECISÃO Como regra geral, os…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva tem como objetivo a defesa dos princípios sensíveis estabelecidos no artigo 34, VII, CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, o Sistema Representativo e o Regime Democrático, e, somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2. Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da CF/88, contrariarem igualmente previsões expressas do texto da Constituição…

São cinco as espécies de controle concentrado, e elas concentram-se em “um único tribunal”. Ação Fundamento Constitucional Regulamentação ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I “a” Lei nº 9868/99 ADPF - Arguição de descumprimento de preceito Fundamental Art. 102, § 1º Lei nº 9868/99 ADO - Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão Art. 103, § 2º Lei nº 12.063/99 IF99 - Representação interventiva (ADI) interventiva Art. 36, III, C/C art. 34, I/II Lei nº…

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica A finalidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, conforme dito anteriormente, é o exercício direto, imediato, do Controle de Constitucionalidade, notadamente o Controle Concentrado. Assim por dizer, visa a ADIN expulsar do ordenamento jurídico espécie normativa que não se adequou à Constituição Federal. Ou, como quer dizer o mestre Alexandre de Moraes, “A Finalidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade é retirar do…

processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Capítulo I Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória. de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Capítulo II Da Ação Direta de Inconstitucionalidade Seção I Da…