Medida Cautelar Nas Ações Diretas De Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão x MANDADO DE INJUNÇÃO Isabela Wrubel Cechet, 2º Ano A, Noturno. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A ação direta de Inconstitucionalidade. 2.1. Objeto da omissão inconstitucional. 2.2 Legitimidade 2.3 Procedimento 2.4 Efeitos da decisão proferida 2.5. Medida Cautelar 3. Mandado de Injunção 4. Conclusões. 1 INTRODUÇÃO O maior problema referente ao direito constitucional, atualmente, é a omissão que, quase nunca, é sanada pelos constituintes

MÓDULO JURÍDICO DOS TRTS Direito Constitucional Orman Ribeiro Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (...) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada…

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade

voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (...) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato…

decisão que indeferir a petição inicial. Art. 5º - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência. Art. 6º - O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido. Art. 7º- Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Art. 15º- A petição inicial inepta, não fundamentada e a…

materiais. - ORIGEM DO VÍCIO: Inconstitucionalidade Formal – com relação ao procedimento (em relação ao processo legislativo), podendo ser: 1) Subjetivo: quando a iniciativa seria violada 2) Objetivo: violação após a iniciativa – da discussão até a publicação da lei. Inconstitucionalidade Material – incompatibilidade com algum conteúdo da lei, que se seja inadequado com a CF. Existe inconstitucionalidade formal e material. - CAUSA DO VÍCIO: Inconstitucionalidade por Ação…

sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação…

extensão do que a dos legitimados para ação direta de inconstitucionalidade. A Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, contudo, dando nova redação ao artigo 103, da Constituição Federal, atribuiu a mesma legitimação para ambas as ações, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, como queria parte da doutrina, nos seguintes termos: "Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória…

prevista no artigo 62, da Constituição Federal, é a da rejeição da medida provisória com base em inconstitucionalidade. É repressivo porque a medida provisória, uma vez editada, está perfeita e acabada e já se encontra no ordenamento jurídico com força de lei, mesmo tendo natureza provisória. É bem de ver que a medida provisória também pode ser objeto de controle de constitucionalidade por via de ação direta de inconstitucionalidade. VOLTAR 124 MORAES, 2001, p. 606. 167 19.2.1 CONTROLE…

controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, bem como analisando as principais características de suas várias espécies de ações típicas, sendo estas: Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADIn genérica); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF); Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADIn por omissão); Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva (ADIn interventiva); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). No segundo momento, o…