Medida Cautelar Nas Ações Diretas De Inconstitucionalidade

poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato…

realizado por um órgão do Poder Judiciário, seu órgão de cúpula, como os Tribunais Constitucionais europeus. No Brasil, somente após a promulgação da Emenda Constitucional No. 16/65 tivemos sua implantação, através da criação da REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, antecessora da ADI no controle abstrato realizado em defesa da supremacia da Constituição Federal. 2. QUANTO À FORMA OU MODO DE CONTROLE JUDICIAL CONTROLE INCIDENTAL (CONCRETO, PELA VIA DE DEFESA ou PELA VIA DE…

Legislativa e, em seguida, encaminhado ao Governador do Estado, que o sanciona. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Indique a inconstitucionalidade formal que a lei apresenta e informe se a sanção da Chefia do Poder Executivo teve o condão de saná-la. b) Supondo que a lei seja questionada perante o STF por meio de ADI, de que forma poderia o Sindicato dos Fiscais…

constituição. No confronto entre lei e constituição a lei deve sobressair. A constituiçao retroage com o efeito ex tunc, eleva ira reconhecer o valor da lei. O juiz no modelo de mostesquier apenas declara a lei, não tem poder de decidir inconstitucionalidade de nada. Kelsen se preocupa com isso, principalmente devida a separação de pioderes. No modeleo ”kenlsiniano” por tanto é um julgamento da lei (juiz constitucional- jurisdiçao constitucional), o juiz constitucional aplica a…

| |1) Poder Legislativo | 1) Poder Legislativo | |- comissão de constitucionalidade e Justiça |- regulamento, medida provisória, lei delegada – art. 49, | | |V. | |2) Poder Executivo | _____________

regulamento, medida provisória, lei delegada| | |– art. 49, V. | |2) Poder Executivo - veto jurídico | _____________ | |3) Poder Judiciário - mandado de segurança (aconteceu com a EC 20 que |2) Poder Judiciário - ação judicial de inconstitucionalidade. …

entre uma norma e a Constituição. A Constituição em face da qual se faz o controle de constitucionalidade deve ser sempre a Constituição que era (ou é) vigente no momento que a norma foi criada. A decisão será pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. 2- Controle de Legalidade - verifica se normas infralegais (decretos, portarias e etc.) são compatíveis com as leis das quais decorrem. A decisão será pela legalidade ou ilegalidade do ato. 1 www.pontodosconcursos.com.br

da norma). A esse procedimento dá-se o nome de compatibilidade vertical, pois é a Constituição federal quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico. Instrumentos utilizados nesse controle: A Ação declaratória de inconstitucionalidade que é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro (ADIM); A Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que…

inter partes. 3. (107) A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de: a) representação de inconstitucionalidade. b) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo. c) ação declaratória de constitucionalidade. d) mandado de injunção. 4. (108) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade a) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação. b) apenas admite o controle concentrado. c) atribui competência para processar…

possa defendê-la de eventuais afrontas advindas de atos normativos que estejam situados hierarquicamente abaixo dela (infraconstitucionais). Não há como falar em supremacia da Constituição se qualquer ato normativo (leis, decretos, resoluções, medidas provisórias, portarias etc.) puder contrariá-la impunemente. Havendo suspeita de afronta à Constituição o controle de constitucionalidade será deflagrado e fará o cotejo, a comparação entre o ato normativo cuja constitucionalidade foi…