Medida Cautelar Nas Ações Diretas De Inconstitucionalidade

Poder Judiciário, com destaque para a participação do Supremo Tribunal Federal; e do Poder Legislativo, também destacando a sua forma de participação no âmbito federal. Falaremos de Controle Concentrado, Controle Difuso de Constitucionalidade e suas ações e ainda do papel do Advogado Geral da União e do Procurador-Geral da República. 1. O papel dos Três Poderes no Controle de Constitucionalidade 1.1 Poder Executivo O Poder Executivo deve em sua conduta zelar pela estrita…

Constitucionalidade no Âmbito do Distrito Federal 6.1. Considerações Preliminares 6.2. A Possibilidade de Instituição de Ação Direta no Âmbito do Distrito Federal 7. Eficácia Erga Omnes das Decisões Proferidas em Sede de Controle Abstrato no Âmbito Estadual 7.1. Considerações Preliminares 7.2. Processo Objetivo e Eficácia erga omnes 8. Incidente de Inconstitucionalidade e Controle Direto do Direito Municipal perante o Supremo Tribunal Federal. 1. Considerações Preliminares O…

MINUTA DE AGRAVO EGRÉGIO TRIBUNAL! COLENDA TURMA! ÍNCLITOS JULGADORES! PRELIMINARMENTE DO NEXO JURÍDICO DA MEDIDA PROLEGÓMENOS 1. Nobre Turma, inicialmente convém narrar que o agravo legal previsto no artigo 557, §1º do Estatuto Processual Civil, tem o condão precípuo de lançar à matéria decidida através de decisão interlocutória monocrática…

concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade é uma declaratória de constitucionalidade (ADCon) em seus efeitos sempre que a norma não seja declarada inconstitucional, e a declaratória de constitucionalidade é uma ação direta de inconstitucionalidade quando a norma considerada constitucional for declarada inconstitucional. Assim, em ambas as ações pode ser declarada tanto a constitucionalidade como a inconstitucionalidade da norma. O resultado é comum às duas.

AÇÕES DE CONHECIMENTO Definição: São aquelas que tem por objetivo obter uma sentença de MÉRITO, que formula, positiva ou negativamente a regra jurídica aplicável ao caso concreto Denomina-se ação de conhecimento porque é através dela que o juiz vai conhecer com segurança a pretensão do autor (Petição inicial) e a resistência oposta pelo réu (contestação). Essas ações se dividem em 3 tipos de ações AÇÕES DECLARATÓRIA OU MERAMENTE DECLARATÓRIAS São as ações que tem por objetivo requerer

discutida de forma incidental (a discussão da inconstitucionalidade da lei não é o pedido da causa, e sim, a causa de pedir). Neste caso a pretensão é deduzida em juízo através de um processo constitucional subjetivo, pois a finalidade principal do controle concentrado é a proteção de direitos subjetivos. CESPE (Correios, 2011) O controle difuso de constitucionalidade, que é exercido somente perante caso concreto, pode ocorrer por meio das ações constitucionais do habeas corpus e do…

Controle Concentrado também chamado de Controle Por Via De Ação, se dar por meio de Ações Constitucionais. São cinco ações: 1) ADI genérica. Art. 102, I, alínea a, da CF/88; ( O que mais cai em concurso!!!) 2) ADI Interventiva, Art. 34 a 36 da CF/88. 3) ADI por Omissão, 103, § 2º da CF/88. 4) ADC ou ADCon, Art. 102, I, a da CF/88. 5) ADPF, Art. 102, § 1º da CF/88. # ADI Genérica. Ação Direta de Constitucionalidade. Prevista no Art. 102, I, alínea a, da CF/88, …

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0026530-85.2013.8.19.0000 Representante: EXMº SR. PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. Representado: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013, de 09/05/2013, promulgada pela Câmara Municipal de São Sebastião do Alto que versa sobre o julgamento do Chefe do Poder Executivo municipal em infrações político-administrativas. Pedido de…

INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 Aramadson Barbosa da Silva1 Pedro Abib Hecktehuer Resumo Este trabalho tem como objetivo analisar, sobre a ótica constitucional, a aplicação do artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2001 nos contratos firmados junto às instituições financeiras. Trata-se de um estudo dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, realizada por meio de técnicas de resumo, fichamento e resenha, na qual…

BRUNO MATTOS MADALENA 32010000819 5. CAROLINE CUNHA MENDES 32010001492 6. JÉSSIKA SOTÉRO DE SOUZA 01590000960 7. LETÍCIA COSTA DA CRUZ 01590001031 8. MAISE APARECIDA DE LARA 01590001095 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE TEMA: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica. São José, SC, 11 de novembro de 2014. Curso de Direito 4°FASE GRUPO 1. ALINE EULÁLIA DE CARVALHO ANDERSON CAVALHEIRO 01590001070 2.…