Medida Cautelar Nas Ações Diretas De Inconstitucionalidade

regra, enseja pedido de revisão do decidido por órgão superior, o que evita o trânsito em julgado, mas que estes órgãos superiores, também, em razão de privilégio de ocupantes de cargos relevantes na administração pública são originalmente, as ações e outras medidas judiciais são dirigidas diretamente pra o 2º grau de jurisdição ou mesmo para os Tribunais Superiores. 2. Feitas as apresentações dos Planos de Ensino, de Aula e da Medotologia do Caso Concreto, deverá o professor iniciar a…

outras competências, tais como mandados de segurança, ações penais originárias, conflitos de competência e as medidas cautelares relacionadas aos processos de sua alçada, quando pendentes. A CF é pródiga em referir-se, explícita ou implicitamente, ao meio ambiente, embora o núcleo da proteção esteja no artigo 225, que contém norma-princípio, com determinações particulares em relação a objetos e setores que requerem proteção especial, direta e imediata, pela urgência e relevância, como é…

SEM AULA – PARA ESTUDAR .................................................................16 8 Controle Concentrado ................................................................ 22 15/03/2012 ..................17 8.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI Genêrica) .......................... 22 PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ........................17 1 Princípio da Supremacia da Constituição ................................. 17 2 Princípio da Unidade da…

exigindo que as declarações de inconstitucionalidade somente fossem feitas pela maioria absoluta dos votos da totalidade dos 6 7 Cf. Pedro Lenza, Direito constitucional esquematizado, p. 202 Cf. Gilmar Ferreira Mendes, Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade, p. 190 4 juízes componentes dos tribunais. Introduziu a possibilidade da suspensão da execução das leis declaradas inconstitucionais e criou a declaração de inconstitucionalidade para evitar a…

por lei. O Processo Constitucional ou o Direito Processual Constitucional, é a reunião de instrumentos através dos institutos que regulamentam ações próprias insculpidas na Constituição tornando efetiva e concreta a jurisdição constitucional, formada atualmente pela: ação declaratória de constitucionalidade; ação direta de inconstitucionalidade; ação civil pública; ação popular; habeas corpus; habeas data; mandado de injunção; mandado de segurança individual e coletivo; o…

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é um instrumento constitucionalmente utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal - STF. Supremo Tribunal Federal brasileiro Esta ação “tem por fim retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, não sendo ela suscetível de desistência”. “O objeto das ações…

Constituição, ligada à idéia de rigidez constitucional e de proteção a direitos fundamentais, leva, obrigatoriamente, à necessidade de Controle de Constitucionalidade. Abordando o tema, o Prof. J.H. Meirelles Teixeira afirma que “A noção de inconstitucionalidade das leis ordinárias à Constituição é paralela, portanto, à de rigidez constitucional, à de guarda ou de defesa daquela. Efetivamente, se a Constituição é suprema na hierarquia das normas, e se essa supremacia decorre de razões…

teria descumprido decisão desta Corte exarada no HC 104.339/SP. O Reclamante foi preso em flagrante, no dia 19.11.2012, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. O magistrado de primeiro grau, após converter a segregação cautelar em prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, indeferiu o pedido de liberdade provisória. Irresignada, a Defesa de Wellerson Maicon de Souza impetrou o HC 1.000.12.124667-2/000 perante o Tribunal de…

POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA CENTRO DE EDUCAÇÃO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO CABO BRANCO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO III JOÃO PESSOA – PB 2010 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às…

normativo federal. E assim, preservar a ordem jurídica constitucional Objetivo A ADC tem por objeto a lei ou ato normativo federal. Engloba atos normativos, tais como a emenda constitucional, a lei complementar, a lei ordinária, a lei delegada, a medida provisória, o decreto legislativo, a resolução, o decreto autônomo e os tratados internacionais. Competência O órgão competente para a ADC é o STJ, conforme art. 102, I, “a”, da CF/88 Legitimidade Podem propor a ADC, Presidente da República; Mesa