Medida Cautelar Nas Ações Diretas De Inconstitucionalidade

menor que seja o nível de aplicabilidade de uma norma constitucional, ele sempre está presente, nunca é inexistente. Como afirma Araújo e Júnior (2007, p. 18): “[...] A norma constitucional, quando menos, possui eficácia sintática, gerando inconstitucionalidade de todos os atos normativos infraconstitucionais incompatíveis com ela, condicionando a interpretação do direito infraconstitucional, revogando os atos normativos a ela anteriores e com ela incompatíveis e, por fim, servindo de…

deste controle procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando à obtenção da invalidação da lei, a fim garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. É exercido através da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Competência – STF…

o item a seguir. A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos. ( ) Certo ( ) Errado 2. (Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI). Não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ainda quando confrontada com a Constituição da República, a lei: a) do…

02 - Jorge, que é proprietário de um único imóvel — uma pequena propriedade rural —, pretende anular decreto presidencial que declarou ser a referida propriedade de interesse social para fins de reforma agrária. Nessa situação hipotética, que medida pode ser ajuizada por Jorge, para pleitear a anulação do citado decreto? O proprietário do imóvel poderá impetrar uma mantado de segurança, contra o Presidente da Republica, frente ao STF, visando a anulação do decreto, conforme o…

...................................................5 1. ETAPA Nº 3 MINISTERIO PÚBLICO. Defensoria Pública e a Advocacia PASSO 1. Qual a função do Ministério Público no processo de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo ou não autor da ADIN. Cabe ao Ministério Público o papel de FISCAL DA LEI, o interesse é sempre no sentido de que se cumpra-se o que está estabelecido em lei. Conforme dispõe a Constituição Federal compete ao…

controle do PROCESSO LEGISLATIVO empregado para a produção da lei ou do ato normativo - O vício formal é a transgressão ao DEVIDO PROCESSO LEGAL LEGISLATIVO a) Inconstitucionalidade formal subjetiva b) Inconstitucionalidade formal objetiva - Fase constitutiva Obs.01: A inobservância das regras de competência induz a inconstitucionalidade FORMAL ORGÂNICA 1.3.2 Materiais - Verificação da compatibilidade do conteúdo da lei ou ato normativo com a Constituição 1.4 Descumprimento da…

norma controlada deve respeitar. O controle de compatibilidade ocorre principalmente de 3 formas: 1- Controle da Constitucionalidade - verifica a compatibilidade entre uma norma e a Constituição. A decisão será pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. É importante observar que: a Constituição em face da qual se faz o controle de constitucionalidade deve ser sempre a Constituição que era (ou é) vigente no momento que a norma foi criada. 2- Controle de…

O controle de constitucionalidade e as suas ações Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn): Essa ação foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda constitucional nº. 16, de 26/11/65, estando dividida em: ADIn genérica (art. 102, I, a, CF/88), ADIn Interventiva (art. 36, III, CF/88) e ADIn por omissão (art. 103, § 2º, CF/88). Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADIn genérica): Esse tipo de ação visa declarar a nulidade de uma lei ou ato normativo, sem

Controle de Constitucionalidade O controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Poder Judiciário, é uma forma repressiva que visa identificar, analisar a eventual inconstitucionalidade da norma em vigor, ou seja, sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Essa tarefa compete ao Superior Tribunal Federal (STF) e gera efeitos não somente em casos concretos, mas a todas as situações que surgiram ou possam surgir em relação a essa norma. O controle de…

tributário. O processo judicial pode também ser servil à pretensão da Fazenda Pública, sobretudo na hipótese de ser necessário o ajuizamento de execuções fiscais. Eventualmente, a Fazenda ainda move ações cautelares fiscais, rescisórias, cíveis originárias contra outros entes federativos e diretas de constitucionalidade, conforme será abordado com mais vagar linhas adiante. Não deve a Fazenda, no entanto, lançar mão do processo de conhecimento para ver reconhecido o seu direito. Tal…