Medida Cautelar Nas Ações Diretas De Inconstitucionalidade

2. Conceitos de ADC e ADI 2.1 Ação direta de inconstitucionalidade: A atual Constituição brasileira, nos termos da redação originária do artigo 103 da CF, dispõem de legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Governador do Estado, o Procurador – Geral da República, o Conselho Nacional da OAB, partido político com representação no Congresso…

PARÂMETROS DE CONTROLE ........................................................................................ 7 4. PROCEDIMENTOS ............................................................................................................. 9 5. MEDIDA CAUTELAR. ...................................................................................................... 13 6. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO…

de Constitucionalidade da Constituição do Estado é o TJ – Tribunal de Justiça de cada Estado. 3. Classificação ou Tipologia: O vício de inconstitucionalidade pode ocorrer de várias formas diferentes de acordo com a óptica analisada. A inconstitucionalidade pode ser total e parcial, material e formal, por ação e por omissão. TOTAL – A inconstitucionalidade será total quando toda a lei ou ato normativo for inconstitucional. PARCIAL – Ocorre quando parte do texto da lei ou ato…

1- Medida cautelar É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei. Deve-se examinar se há verossimilhança nas alegações (fumus boni iuris); e se a demora da decisão no processo principal pode causar prejuízos à parte (periculum in mora). A medida cautelar será…

livro do Pedro Lenza. No entanto, este autor é adorado pelo CESPE – basta ver os diversos certames em que suas formulações e observações foram cobradas (até mesmo numa prova de Juiz Federal). Em minha opinião, é um livro que esgota o assunto na medida certa. Por isso, é o livro que adoto como fonte principal de referência. Caso os amigos encontrem erros ou tenham alguma ideia ou questão que possa acrescentar a este material, por favor, entre em contato através do meu blog:…

Antecipatória---------------------------------------------------------------7 2. Procedimentos Judiciais de Iniciativa do Fisco----------------------------------10 2.1 Execução Fiscal--------------------------------------------------------------------10 2.2 Medida Cautelar Fiscal-----------------------------------------------------------17 3. Procedimentos Judiciais de Iniciativa do Sujeito Passivo-------------------21 3.1 Ação Anulatória em Matéria…

que: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Outra técnica existente é a declaração de inconstitucionalidade sem redução de…

NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Taubaté/SP, em 4.8.2011, contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 147400-71.2008.5.15.009, teria descumprido a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de…

Presidente Ra república. ii- Procurador geral da república. iii- Mesa do Senado. iv- Mesa da câmara dos deputados. A partir da ECº 45 houve uma equiparação entre os legitimados do ADI para o ADC. Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Alterado pela EC-000.045-2004) I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da…

FUNDAMENTAL Legitimidade Ativa Poderão propor arguição de descumprimento de preceito fundamental Nos termos da Lei n. 9.882, de 03.12.99, podem propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103) (MENDES, 2006a, p. 114). Dantas (2001, p. 282) destaca que na versão aprovada pelo Congresso Nacional, estabelecia-se um inciso II, onde se previa a legitimação ativa a “qualquer pessoa lesada ou…