Medida Cautelar Nas Ações Diretas De Inconstitucionalidade

legislativo tem como consequência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado. Subjetivos: referem-se à fase introdutória do processo legislativo, ou seja, à questão da iniciativa. Editada em desrespeito ao processo legislativo, qualquer espécie normativa apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.…

processo legislativo: * Poder Legislativo: quando aprecia a constitucionalidade dos projetos de lei por meio de Comissão de Constituição e Justiça (CR, art. 58) e quando rejeita projeto de lei ou medida provisória por considerá-la inconstitucional; * Poder Executivo: quando veta projeto de lei por inconstitucionalidade (CR, art. 66, § 1º). II. CONTROLE REPRESSIVO JUDICIÁRIO: o controle repressivo incide sobre norma já editada. É realizado pelo Poder Judiciário. Há dois métodos ou…

exercido em tese por um tribunal com competência especifica e originária (não recursal para sua realização). Ele é exercido exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal por meio das seguintes ações: - ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica; - ADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; - ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade; - ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental; 1.1 ADI Tem por escopo a defesa da ordem jurídica, mediante a…

recurso; | | |d) a divergência pode ser de mérito ou processual. | |Título |Declaração de Inconstitucionalidade. Controle Difuso | | |(Incidental) e Concentrado. Procedimento. Legitimação. | |…

Para uma análise do controle de constitucionalidade é preciso estabelecer os conceitos de constituição, de constitucionalidade, de controle de constitucionalidade e de inconstitucionalidade. Constituição é a garantia considerada como lei fundamental. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar,…

A inconstitucionalidade da nova Lei do Mandado Segurança em Matéria Tributária. 1.Introdução O presente artigo tem por objeto demonstrar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.016, promulgada em 07 de agosto de 2009, ao regular o Mandado de Segurança, em especial, às questões tributárias, nas quais se restringe a utilização do importante remédio constitucional, integrando o rol de normas desafiadoras dos direitos e garantias dos contribuintes. Ao limitar a utilização do importante…

materiais. O controle de constitucionalidade é medida de nações com constituições rígidas, sendo as nações que não fazem tal controle nações de constituição flexível, não fazendo distinção entre a constituição e uma lei ordinária, sendo ambas hierarquicamente iguais. Consequentemente, nas constituições carentes de controle, não há distinção entre o poder originário ilimitado e o poder legislativo ordinário. 2. Classificação 2.1 - A Inconstitucionalidade pode se incidir em dois…

Controle de Constitucionalidade de leis: ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação direta na Constituição e na legislação infraconstitucional. Art. 102 e 103 da Constituição Federal. Lei 9.868/99. Art. 1º. Delimitações das ações: ADI e ADC. Competência: Supremo Tribunal Federal. Doutrina e ADI. A ADI é qualificada pela doutrina como o principal instrumento de provocação do controle abstrato e concentrado de normas do Supremo Tribunal Federal. Defesa das normas…

extraordinário. Tributário. Pedido demodulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração deinconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração deinconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo…

respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: a) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada. b) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. c) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa. d) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter…