Mauro Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

igualdade de condições n/f do artigo 1834/2002. Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. R: Não. N/f dos arts. 1789/2002, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de metade da herança. Já o artigo 1845/2002 discrimina…

resposta. Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. R= Não, pois o regime de comunhão universal tem que haver a comunicação de todos os bens presentes e futuro dos cônjuges suas dividas passivas, desta forma, o patrimônio citado e…

preceitua o art. 2041, CC. Caso Concreto 2 R: Mauro não poderia dispor da integralidade de seu patrimônio, uma vez que, sendo ele casado, tem direito apenas à metade do patrimônio e, devido à existência de herdeiros necessários, sua cônjuge, só poderá dispor de metade de seu patrimônio, conforme os arts. 1789, 1829 e 1845, CC. Caso Concreto 3 R: Considerando a existência de comoriência, conforme art. 8º, CC, Luiza não chegou a receber o patrimônio de sua mãe, pois não houve transmissão…

queria direito à herança da mãe, que faleceu em 1980. No caso, os bens foram transferidos a outros herdeiros. Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. A mulher e a filha são herdeiras necessárias. O novo Código Civil, em seu artigo…

Civil). CASO CONCRETO – 02 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Não, pois o regimes de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges suas dívidas passivas, desta forma, o patrimônio citado é comum aos…

entre eles estabelecidas na Carta Magma e também no Estatuto da Criança e do adolescente. Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. R- NÃO PODERIA POIS DE ACORDO COM O ARTIGO 1.846 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PERTENCE DE PLENO DIREITO AOS…

Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Caso Concreto 3 (OAB-PR 2007) Ana e Luiza eram, respectivamente, mãe e filha. No dia 23 de março

MOREIRA ALVES - Presidente e Relator Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. R: Não. Mauro já sendo casado e tendo filha, só poderá dispor de 50% de seu patrimônio. Os outros 50% fazem parte da legítima, sendo direito de seus herdeiros

Constituição Federal), ainda que o inventário seja aberto posteriormente (arts. 1.784 e 2.041, CC; art. 5o. XXXVI, CF). Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão parcial de bens e possui R$ 100.000,00 de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Sugestão: Mauro não tem liberdade de testar plena (1.789, CC), podendo deixar para Lúcia apenas até o equivalente a 25.000,00, pois…

determinados bens.” AULA 1- Introdução ao Direito das Sucessões DIREITO CIVIL VI Direito das Sucessões, ramo do Direito Civil, é complexo de normas e princípios que se destinam a regular a passagem de titularidade do patrimônio (ativo e passivo) de alguém (chamado autor da herança; ou de cujus; aos seus sucessores (herdeiros e legatários). AULA 1- Introdução ao Direito das Sucessões DIREITO CIVIL VI CONTEÚDO E OBJETO DO DIREITO DAS…