Mauro Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

do processo, apenas reconhece o vínculo que existe entre o processo e o direito material. O instrumentalismo foi dividido em ondas renovatórias. Há dois autores, um italiano e um americano que melhor estudaram essa matéria, que foram Brian Garf e Mauro Capelleti. Em 1950 apresentaram ao mundo uma obra denominada “Acesso à Justiça”. Afirmaram que havia três ondas renovatórias: a) assistência judiciária: Não adianta dizer que o processo é um instrumento de acesso à justiça se não se…

legislação punitiva do suicídio até a problemática pertinente à eutanásia, ortotanásia e distanásia. Quanto ao suicídio, muito embora o direito à vida, como personalíssimo, seja irrenunciável e intransmissível, não há norma que proíba a pessoa de dispor da própria vida, conquanto, a depender do ponto de vista moral e religioso, seja tratado por alguns como atitude reprovável. O fato é que a legislação brasileira, salvo algumas exceções, não tem tradição de punir as auto-lesões, inclusive…

Data: novas possibilidades para avaliação e resposta a riscos em demonstrações financeiras do Governo Federal • Gledson Pompeu Corrêa da Costa • Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra 62 Gestão de Recursos Físicos e Tecnológicos da Saúde • José Mauro Carrilho Guimarães 68 Estratégias de Fiscalização em um Contexto de Grandes Bases de Dados: Experiência da SecexPrevidência • • • • Fábio Henrique Granja e Barros Melchior Sawaya Neto Jorge Mendes de Oliveira Castro Neto Teonio…

eleitor brasileiro. Dignidade da Pessoa Humana: A dignidade da pessoa humana é o princípio com maior peso na atualidade. Pois a pessoa humana deve ser encarada como um fim em si mesma e não como meio. Em qualquer relação, pública ou privada, não se poderia afastar dessa ideia nuclear de orga‑ nização político­‑social de que o homem é o valor supremo, em sua integridade física, moral, e psíquica. Dessa maneira, e o homem passa, conforme diria Fábio Konder Compa‑ rato, a ser considerado,…

malfazejos serviços, produtos de pouca qualidade, e a insatisfação da sociedade, que passa a posicionar-se contra a Administração pública, e esta inevitavelmente irá atribuir parcela de culpa às empresas prestadoras dos serviços. Assim, o que poderia representar um desenvolvimento empresarial, aliado ao reconhecimento do trabalho executado pelo particular, passa a ser uma fonte de descrença e desagrado. Diante disso, se faz necessário o empresário questionar sempre as posições…

rara, porque, mesmo com a sub-rogação, a garantia será representada por imóvel de propriedade do solvens, o que não reforça as chances de adimplemento por parte do devedor principal. 3. Terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou poderia ser obrigado, no todo ou em parte. É o caso do fiador, ou do codevedor de coisa indivisível. Ao pagar, se sub-roga nos direitos do credor para cobrar o que desembolsou, do devedor principal. _____________________//___________________…

Alexandre Nogared Cardoso José Carlos da Silva Junior José Gabriel da Silva José Humberto Dias de Toledo Joseane Borges de Miranda Luiz G. Buchmann Figueiredo Marciel Evangelista Catâneo Maria Cristina Schweitzer Veit Maria da Graça Poyer Mauro Faccioni Filho Moacir Fogaça Nélio Herzmann Onei Tadeu Dutra Patrícia Fontanella Roberto Iunskovski Rose Clér Estivalete Beche Vice-Coordenadores Graduação Adriana Santos Rammê Bernardino José da Silva Catia Melissa Silveira Rodrigues

consectário suprimiu do texto a audiência de justificação de posse (característica única diferenciadora do rito comum). Deflagrada a ação de usucapião, o rito a ser seguido obedecerá ao preceituado nos arts. 941 a 945 do CPC, sendo que o art. 942, ao dispor que o autor deve acostar à exordial a planta (de localização e situação cadastral e não a planta baixa) do imóvel, omisso foi em especificar sua dispensabilidade na hipótese de ser apartamento o imóvel usucapiendo. Apenas…

coordenação seria feita sobretudo a partir do intercâmbio permanente de informa­ ções, identificando não só as infrações mais comuns aos direitos do consumidor, como os fornecedores mais resistentes ao CDC. De posse de tais informações, o sistema poderia agir de forma mais racional e coordenada para, via poder de polícia, o poder de aplicação de multas, reprimir e inibir procedimentos violadores dos direitos do consumi­ dor. Em visita recente aos Estados Unidos, em programa patroci­ nado…

normas que disciplinam uma parcela da atividade financeira do Estado, no caso, os campos da despesa pública, receita pública e orçamento público, observando que a receita pública retrocitada diz respeito à destinação das receitas tributárias, podendo dispor, outrossim, sobre todos os aspectos no tocante às demais receitas. # Walter Paldes Valério acrescenta o aspecto estático e dinâmico. Aspecto estático: conceituação dos institutos financeiros que compõe a atividade financeira do estado…