Mauro Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

ia, onsistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção SÚMULA n. 499 As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 13/3/2013. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM OUTRO PODER. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Não é possível a redução

monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).(...)AR 1.962/SC, Rel. Ministro mauro campbell marques, primeira seção, julgado em 08/02/2012, DJe 27/02/2012 3 Processual civil. Ação coletiva. Execução provisória. Entidades associativas. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Desnecessidade.…

D – O crédito quirografário. 4) Assinale a resposta correta. A União, os Estados e os Municípios podem: (Agosto/97) A – Exigir ou aumentar tributos através de decretos; B – Utilizar tributos com efeitos de confisco; C – Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; D – Instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. 5) Assinale a alternativa correta: (Dezembro/97) A – A União, por lei complementar, atendendo a razões de relevante interesse nacional ou…

sentido estrito, para identificar a transmissão do patrimônio apenas em razão da morte, como fato natural, de seu titular, tornando-se o sucessor sujeito de todas as relações jurídicas que àquele pertenciam?. Por isso, pode-se afirmar que a sucessão também é meio de aquisição da propriedade. Assim, o Direito das Sucessões, ramo do Direito Civil, é complexo de normas e princípios que se destinam a regular a passagem de titularidade do patrimônio (ativo e passivo) de alguém (chamado autor…

propriedade sofre limitações de várias naturezas: • Aquelas impostas pelo Código Civil de 2002, inclusive em relação ao direito de vizinhança; • Até aquelas de ordem Constitucional e Administrativa; • Aquelas relacionadas ao Meio Ambiente (flora, fauna, patrimônio artístico e cultural) ESTATUTO DA CIDADE • Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade • Estabelece diretrizes gerais da política urbana. • Por força do grande crescimento das cidades, esta lei surgiu para regulamentar o solo urbano…

voyelles dans les langues indoeuropéennes demonstra isso, pois se trata de um completo memorial sobre o sistema de vogais indo-européias, relatando tudo o que se havia escrito até então sobre o assunto. Seu método de estudos e de desenvolvimento teórico poderia ser classificado atualmente como um método historiográfico. Saussure faleceu aos 22 de fevereiro de 1913, ainda professor da Universidade de Genebra, contando apenas com 55 anos de idade. Sua morte prematura pode ser relacionada…

intenção difamatória. XV EXAME OAB | QUESTÃO PER-04 Paulo foi casado, por muitos anos, no regime da comunhão parcial com Luana, até que um desentendimento deu início a um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto patrimônio, Paulo começou a comprar bens com capital próprio em nome de sociedade da qual é sócio e passou os demais também para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa em que morava com ela. Acerca do assunto, marque a…

do art. 96 do CTN, compreende não apenas as leis, mas também os decretos e normas complementares, dentre as quais incluem-se os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (art. 100, I, do CTN). [...]" (REsp 852698 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 21/10/2010) "[...] A questão da faculdade concedida aos entes federativos para fixarem o prazo de vencimento de suas obrigações resolve-se pela aplicação do art. 160 do CTN…

sentido estrito, para identificar a transmissão do patrimônio apenas em razão da morte, como fato natural, de seu titular, tornando-se o sucessor sujeito de todas as relações jurídicas que àquele pertenciam". Por isso, pode-se afirmar que a sucessão também é meio de aquisição da propriedade. Assim, o Direito das Sucessões, ramo do Direito Civil, é complexo de normas e princípios que se destinam a regular a passagem de titularidade do patrimônio (ativo e passivo) de alguém (chamado…

desproveu recurso extraordinário — v. Informativo 749. O Colegiado explicou que a jurisprudência da Corte sobre o tema estaria em evolução, e a tendência atual seria no sentido de que a cláusula constitucional da não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII) não poderia ser afastada. Haveria semelhante movimento por parte da doutrina, a concluir que, sob o império da nova ordem constitucional, somente poderiam ser valoradas como maus antecedentes as decisões condenatórias irrecorríveis. Assim,…