Mauro Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

Personalidade Jurídica, 490 5 Criação, Organização e Extinção, 492 6 Objeto, 492 7 Classificação, 493 7.1 Quanto ao Nível Federativo, 493 7.2 Quanto ao Objeto, 494 7.3 Quanto ao Regime Jurídico (Autarquias de Regime Especial), 498 8 Patrimônio, 503 9 Pessoal, 503 10 Controle Judicial, 504 11 Foro dos Litígios Judiciais, 505 12 Atos e Contratos, 506 13 Responsabilidade Civil, 507 14 Prerrogativas Autárquicas, 507 15 Agências Autárquicas Reguladoras e Executivas, 509 …

SOCIOLOGIA JURÍDICA – N° 13 - JULHO-DEZEMBRO/2011 20 hipótese de quatro requisitos ou condições hipotéticas: 1) a exposição do falante tem de ser aceita e compreensível; 2) as preposições do falante têm de ser verdadeiras; 3) o falante tem de dispor do direito de expressar estas preposições. Habermas complementa sobre a necessidade de aprofundar fenomenologicamente as disputas morais para “descobrir” -como algo diferente a simplesmente “compreender”…

atinentes a tais recursos e ambientes devem buscar, prima facie, evitar a ocorrência de danos ambientais e sociais. Por seu turno, cabe aos agentes produtivos da mineração exercer suas atividades respeitando a qualidade do meio ambiente – patrimônio comum da coletividade –, conforme consagram as modernas declarações internacionais de direitos e a própria Constituição Federal que, lembrese, erige a defesa do meio ambiente a princípio norteador de todas as atividades econômicas (CF/1988

frente nesse último ano de faculdade. Aos meus amigos mais do que especiais do intercâmbio em Coimbra, especialmente às minha amigas/irmãs Paola Martins Forzenigo e Maria Fernanda Machado: as “bagagens” mais admiráveis que eu jamais imaginei que poderia trazer na minha “mala” de volta para o Brasil e que cotidianamente me trazem de volta as incrível sensações vivenciadas em Portugal. Ao orientador Sérgio Shimura que ao longos dos anos possibilitou com as suas bem elaboradas aulas,…

Silva Diretora do Centro de Estudos da Magistratura Juiz Luiz Guilherme Marques Vice-diretor do Centro de Estudos da Magistratura Diretores Culturais Desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes Juíza Mariângela Meyer Pires Faleiro Juiz Mauro Simonassi Conselho Deliberativo Desembargador Tibagy Salles Oliveira Presidente Desembargador J. Nepomuceno Silva Vice-presidente Juiz Michel Curi e Silva Secretário Assessores Especiais da Presidência Desembargador Antônio…

"Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decore do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela…

Normativas, 474 4 Personalidade Jurídica, 474 5 Criação, Organização e Extinção, 476 6 Objeto, 476 7 Classificação, 477 7.1 Quanto ao Nível Federativo, 477 7.2 Quanto ao Objeto, 478 7.3 Quanto ao Regime Jurídico (Autarquias de Regime Especial) , 482 8 Patrimônio, 487 9 Pessoal, 487 10 Controle Judicial, 488 11 Foro dos Litígios Judiciais, 489 1 2 Atos e Contratos, 490 1 3 Responsabilidade Civil, 491 1 4 Prerrogativas Autárquicas, 491 1 5 Agências Autárquicas Reguladoras e Executivas, 493…

entendeu inconstitucionais leis e outros diplomas editados pelo Congresso Nacional com a finalidade de recuperar a economia norte-americana. Em decorrência dessa postura, Roosevelt, reeleito em 1936, envia um projeto de lei no qual um juiz adicional poderia ser acrescentado à Suprema Corte, para cada juiz que tivesse mais de 70 anos de idade. Com isso aumentar-se-ia o tamanho da Corte, temporariamente, para 15 juízes, permitindo que o Executivo nomeasse novos juízes favoráveis a…

revelam-se como posições subjetivas exigíveis individualmente, ao passo que outras encontram-se associadas à dimensão objetiva do direito, possuindo titularidade transindividual. Diante disso, todo direito fundamental, quando considerado em sua integralidade, exibirá tanto uma faceta individual quanto uma feição transindividual, a depender da pretensão em análise. O trabalho tece uma crítica ao intento de se enquadrar de forma genérica e exclusiva os direitos fundamentais em…

conhecido cometimento. CTN, Art. 7º, § 7º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos). Porém isso não significa, necessariamente, que a entidade delegatária vai dispor dos recursos, por ela, arrecadados. Porém, quando houver uma lei que determine que os recursos arrecadados pertencerão à entidade delegatária, estaremos diante do fenômeno da parafiscalidade*, que não se confunde com sujeição ativa e…