Maternidade Substitutiva

sociedade. A regulamentação das modalidades de reprodução assistida viria a coibir abusos, extinguir as inseguranças e, principalmente, garantir a dignidade tanto da mulher gestante, quanto do casal ou pessoa que deseja a criança gerada através da maternidade de subrogação, sem olvidar a própria criança, cuja garantia dos direitos deve ser prioridade do Estado, da família e da sociedade. O tema gera polêmica na medida em que alguns consideram que a gravidez por outrem geraria a…

circunstâncias, compreendo que a garantia era destinada ao emprego, a fim de possibilitar à empregada a sua manutenção na empresa, bem como a fonte de sua subsistência. A recusa ao retorno, portanto, não tem o condão de viabilizar a indenização substitutiva requerida. Recurso não provido. Deve-se ressaltar que o direito tratado é de garantia ao emprego e ao trabalho e não à indenização pura e simples. Desse modo, se houver abuso de direito, quando a empregada ingressa em…

débito. Impostos federais: II, IE, IPI, IR, IOF, ITR. Impostos estaduais e municipais: ICMS e ISS. Contribuições federais para a seguridade social sobre a receita, sobre a remuneração, sobre a folha de salários, sobre o lucro, contribuições substitutivas. Simples Nacional. Processo administrativo fiscal federal: autuação, notificações, fase litigiosa, recursos, nulidades. Processo judicial tributário: medida cautelar fiscal, execução fiscal, exceção de pré-executividade, embargos à…

desenvolvimento das crianças com o programa que permite a detecção de possíveis alterações auditivas possibilitando o diagnóstico da perda auditiva antes do terceiro mês de vida . Participaram da pesquiza 787 neoneatos e lactentes que realizam a TAN na maternidade HC/UFPE, nascidos no ano de 2008. Neste Hospital, realiza-se o “Teste da Orelhinha” em neonatos e lactentes, através do exame de Emissões Otoa-cústicas Transientes (EOAT) e pesquisa do reflexo cócleo-palpebral (RCP). Foi…

de saúde, vindo a trabalhadora a procurar a RECLAMADA para tentar a manutenção do plano de saúde, tendo ouvido dos proprietários da mesma que a RECLAMANTE desse seu jeito, pois não voltariam atrás, com o cancelamento teve a mesma que buscar uma maternidade pública, a gravidez da obreira era considerada de risco e isso fez a mesma ficar quase desesperada. Por intervenção divina o parto da trabalhadora ocorreu com sucesso, estando à mesma e seu filho em boas condições de saúde, tendo o…

extrapolou os limites do prazo, inexistindo prorrogação irregular. Pretensões à reintegração ou indenização substitutiva e reflexos que não se mostram viáveis. Recurso negado. Honorários advocatícios. Mantida a improcedência da ação, não são devidos honorários. Indenização. Imposto de renda. Ausência de condenação. Incidência tributária inexistente, não havendo falar-se em indenização substitutiva. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT 4ª R. – RO 00828.371/01-6 – 1ª T. – Relª Juíza…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO – ES Curso de Bacharelado em Direito Rejane Porcino Silva DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE AO PAI NOS CASOS FALECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PELA MÃE. Cachoeiro de Itapemirim 2013 Rejane Porcino Silva DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE AO PAI NOS CASOS FALECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PELA MÃE. Trabalho de Conclusão de Curso (monografia),…

à “proteção à maternidade”, garantindo inúmeros benefícios às mulheres que se enquadram em situações esgotadas pela lei. Contudo, o as normas que regem o direito trabalhista não estabelecem qualquer isonomia daqueles que detém o poder familiar, dado que tal norma apenas faz referência a Licença-paternidade, que constitui-se como ausência do pai durante cinco dias do nascimento da criança sem prejuízo de sua remuneração, enquanto para a mãe é assegurada a licença-maternidade,…

tratava de explicar a origem da delinqüência, utilizando o método das ciências, o esquema causal e explicativo, ou seja, buscava a causa do efeito produzido. Pensou-se que erradicando a causa se eliminaria o efeito, como se fosse suficiente fechar as maternidades para o controle da natalidade. Academicamente a Criminologia começa com a publicação da obra de Cesare Lombroso (médico e cientista italiano) chamada "L'Uomo Delinquente", em 1876, final do século XIX. Sua tese principal era a…

mantém relacionamento homoafetivo. Um casal formado por duas pessoas de mesmo sexo é reconhecido como entidade familiar, merecedor da proteção estatal. Portanto, diante desta afirmação concedida pela própria lei e pelo conceito aberto de família substitutiva (ECA 28), nada impedirá que duas pessoas adotem independentemente da identidade sexual. Nem na Lei dos Registros Públicos se encontra óbice ao registro que indique como genitores duas pessoas do mesmo sexo. Basta registrar o…