Mariano Alegações Finais

observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. § 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 5º - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. CONCEITO É a concessão de um provimento liminar que assegure provisoriamente o bem jurídico a que se refere a prestação de direito material reclamado como objeto da relação jurídica. Antecipa os efeitos da sentença…

Heleno Fragoso, Sergio Bermudes, Marco Antônio Rodrigues Barbosa e Samuel Mac Dowell de Figueiredo, na réplica da ação cível em que a União foi declarada responsável pela prisão ilegal, tortura e morte de Vladimir Herzog 2 ATUALIZAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE TORTURA NO ESTADO DE SÃO PAULO 2000/ 2002, Relatório organizado pela Acat – Brasil, G. Tortura Nunca Mais, Justiça Global entre outros 3 Pesquisa publicada no jornal Folha de S. Paulo, 1º de fevereiro de 2004, no caderno Cotidiano, pg. C1

DECISÕES.................................................... 25 4.1.5 CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS......................................... 26 4.2 CUSTO X BENEFÍCIO DE UM PLANEJAMENTO BEM FEITO..................... 26 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................... 28 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................... 29…

estudantis 252 Escolhas profissionais influenciadas pela militância 262 Militância projetada no tempo 264 Militância e formação profissional: ser professor e militar em sindicato 266 Carreira política no horizonte dos militantes 269 CONSIDERAÇÕES FINAIS 274 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 283 APÊNDICES 289 Introdução Dizem por aí que os jovens estão cada vez mais individualistas, não se interessam por nada nessa vida e, de política, querem distância. Quase sempre, quem diz…

participação nos lucros e resultados e gratificação semestral.” Ora, Excelência, a exordial encontra-se totalmente desamparada de fundamentação, de sentido. O obreiro em sua reclamação trabalhista expõe seus motivos requerendo devolução de valores e ao final, postula danos morais. Facilmente se depreende que este pedido encontra-se inteiramente desacompanhado de causa de pedir. Registre-se, que a falta de esclarecimento da exordial, impossibilita até mesmo a presente defesa, visto…

de direitos e garantias individuais onde, segundo estudos doutrinários, pode-se observar que não é absoluto, em virtude dos direitos do homem inserido na sociedade prevalecer contra os diretos individuais. A não limitação do direito de provar as alegações deixa o indivíduo em prejuízo, pois é hipossuficiente frente ao Estado e, por ser assim, negar-se-ão as garantias constitucionais previstas no artigo 5º da Constituição Federal. A doutrina brasileira dividiu-se, no decorrer do…

razão existencial de todas as demais garantias constitucionais, explícitas ou implícitas, inclusive a do devido processo legal, uma vez que contém em sua essência conceitual a obrigação do Estado em prestar um serviço jurisdicional cujo resultado final do processo seja efetivo, tanto em âmbito do direito material quanto das próprias garantias constitucionais12. Nessa linha de raciocínio resta evidente que o direito à prova é elemento essencial à satisfação do direito do indivíduo, quando…

Disciplinares, foi a reunificação da parte processual e da parte material do Direito Desportivo Futebolístico, através do novo Código Brasileiro Disciplinar do Futebol, surgido durante a década de 1980. 1.1.1.3. Época da redemocratização Apenas com o final da ditadura militar é que houve um movimento no sentido de conceder-se a necessária autonomia às entidades desportivas, que culminaria na inserção do artigo 217 na Constituição Federal de 1988. Sobre esse movimento, o testemunho…

testemunhal, considerando-o impertinente, sob o argumento de que o rito escolhido pela autoridade instauradora prevê instrução sumária, sem a possibilidade de produção de prova, nos termos do art. 133, inciso II, da Lei n.o 8.112/1990. No relatório final, sugeriu-se a demissão do servidor, com fulcro nos artigos citados na peça de indiciação, tendo sido a sugestão acolhida pelo ministro da Saúde. A portaria de demissão por abandono de cargo, assinada há cinco meses, foi publicada no…

administrativistas. Documentos de fls. 08/10 instruem o pedido. Contestando, fls. 34/38, a Ré sustenta que a autora, in casu, utiliza-se da ação rescisória como se fosse recurso, não merecendo, portanto, ser conhecida. Réplica, fls. 42/44, reiterando as alegações anteriores. O Ministério Público Federal, fls.58/63, opinou pela improcedência do pedido. Em apenso os autos da AC. nº 94.02.03817-5 e da Medida Cautelar nº 96.02.18375-6. É o Relatório. R. Trib. Reg. Fed. 2. Reg., Rio de…