Alegações finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF N° do Processo XXX MARIANO PEREIRA, já devidamente qualificado em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, conforme artigo 403 do Código de Processo Penal, perante Vossa Excelência apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA PRELIMINAR I – Preliminar de Nulidade Absoluta Vem o acusado arguir, a Nulidade Absoluta do processo, desde a fase da resposta preliminar obrigatória, pela falta desta, uma vez que não houve tal resposta o juiz deveria nomear defensor público e se não houvesse, defensor dativo para que fosse oferecida tal peça de defesa, conforme artigo 396, §2° do Código de Processo Penal. DOS FATOS O Acusado foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de roubo qualificado, na forma consumada, com causas de aumento de pena por concurso de agentes decorrentes dos fatos narrados na peça penal. O Acusado, em interrogatório, tanto em sede policial quanto em juízo negou a prática dos fatos delituosos que lhe foram imputados. A autoria do delito foi supostamente reconhecida pelo vigia do banco durante o inquérito, através de álbum fotográfico, comprovado por depoimento, porém tal feito não foi apresentado em juízo em decorrência do falecimento deste antes da AIJ. DOS FUNDAMENTOS Deve o Acusado ser Absolvido pela falta de autoria, uma vez que a única prova de reconhecimento desta não

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BRASÍLIA – DF Processo nº: ... Mariano Pereira, já qualificado nos autos em epígrafe, vem por seu advogado infra assinado, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime epigrafado, que lhe move o Ministério Público do Distrito Federal, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: …

Autos do Processo nº. RONAN ALVES ZAMBATE, por seu advogado ao final firmado vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve apresentar... MEMORIAIS FINAIS, com fulcro no (art. 403, § 3º, do CPP contempla do com o art. 404, paragrafo único do CPP) e demais dispositivos pertinentes, pelos…

documentos, quais sejam: certidão de antecedentes criminais, comprovante de residência e de trabalho, dentre outros. Observações imprescindíveis São três os requsitos: primariedade, bons antecedentes e ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. É uma peça onde não se adentra no mérito, porém instruída por documentos. Casos práticos A – O indivíduo foi autuado em flagrante delito, é primário. B – Tício, preso em flagrante, é primário, reside no distrito…

documentos, quais sejam: certidão de antecedentes criminais, comprovante de residência e de trabalho, dentre outros. Observações imprescindíveis São três os requsitos: primariedade, bons antecedentes e ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. É uma peça onde não se adentra no mérito, porém instruída por documentos. Casos práticos A – O indivíduo foi autuado em flagrante delito, é primário. B – Tício, preso em flagrante, é primário, reside no distrito…

ORIENTAÇÕES PARA A 2ª. FASE DO EXAME DE ORDEM. Na prova prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, …

caput, do CPC, assim como no art. 61, I, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, julgo prejudicado o recurso sub judice pela perda de seu objeto, determinando, como corolário desta decisão que, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer irresignação pelas partes, sejam os autos arquivados.” Em 10.02.2012. Doutor Airton Luis Corrêa Gentil Juiz de Direito Convocado. De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, Presidente das Câmaras Reunidas, nos autos de…

interação entre os recursos ambientais e as atividades ocorrentes no território com aqueles que se verificam em outras unidades geopolíticas; VI - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água, da fauna, da flora e do ar; VII - desenvolvimento científico e tecnológico através de incentivos aos estudos e pesquisas de tecnologia orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VIII - recuperação das áreas degradadas; IX - educação ambiental e conscientização da…

pessoal do jornalista na Internet, passou, em diversas ocasiões, juntamente com Teodoro S., brasileiro, de 60 anos de idade, casado, jornalista, desafeto de Rodolfo T., a praticar reiteradas condutas com o firme propósito de ofender a honra do dirigente do clube. Foram ambos interpelados judicialmente e se recusaram a dar explicações acerca das ofensas, mantendo-se inertes. Por três vezes afirmou, em meios de comunicação distintos, o comentarista Clóvis V., sabendo não serem verdadeiras…

pessoal do jornalista na Internet, passou, em diversas ocasiões, juntamente com Teodoro S., brasileiro, de 60 anos de idade, casado, jornalista, desafeto de Rodolfo T., a praticar reiteradas condutas com o firme propósito de ofender a honra do dirigente do clube. Foram ambos interpelados judicialmente e se recusaram a dar explicações acerca das ofensas, mantendo- se inertes. Por três vezes afirmou, em meios de comunicação distintos, o comentarista Clóvis V., sabendo não serem verdadeiras…