Maria Da Penha Aplicada Ao Homem

LEI 11.340/2006 Lays Silva Rezende RESUMO Trata-se o presente artigo da análise da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e suas inovações no âmbito do direito das mulheres, vítimas de violência doméstica. A violência doméstica contra a mulher é um assunto de interesse público e que deve ser analisado de forma intensa, principalmente com relação à aplicação da lei Maria da Penha, porque tal análise pode trazer muitas contribuições, uma vez que essa Lei é capaz de…

artigo 5º da Constituição Federal, inciso I reza que homens e mulheres são iguais e, por isso, representar uma cláusula pétrea, uma lei não poderia ir de encontro à Lei Maior. É com base nesse argumento que a Associação de Juízes Mineiros impetrou uma ADIN contra a referida lei, declarando-a feminista e se negam a aplicá-la. As tensões não param por aí. O juiz Edilson Rodrigues, da Comarca de Sete Lagoas/MG, comparou a Lei Maria da Penha a um conjunto de regras diabólicas,…

A Lei Maria da Penha Lara Maria Bilibio Isabella Baccin Sbroglio Resumo:…

CONSTRUÇÂO DA LEI MARIA DA PENHA E AS DIFERENÇAS REGIONAIS DE SUA APLICABILIDADE Petrolina, maio de 2010. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Origem da lei Maria da Penha 2.2 Aplicabilidade em diferentes regiões 3. CONCLUSÃO 4. REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA 1- Introdução Em 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República, e entrou em vigor em 22 de setembro do mesmo ano, a lei 11.340, Lei Maria da Penha, que tem…

340/2006, popularmente denominada por Lei Maria da Penha, foi criada, segundo Marcelo Bastos (2006, p.2), “... com a missão de proporcionar instrumentos adequados para enfrentar um problema que aflige uma grande parte das mulheres no Brasil e no mundo, que é a violência de gênero”, portanto tendo como objetivo impedir qualquer forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sua criação só ocorreu através da luta de uma mulher chamada Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica…

A Lei Maria da Penha é eficaz e tem evitado agressões, passando a vigorar a partir de setembro de 2006, desempenhando que a violência contra as mulheres deixe de ser tratada como um crime de menor potencial ofensivo. Portanto, a Lei n° 11.340/06 finaliza com as penas pagas em cestas básicas ou multas. A Lei, além de englobar a violência física e sexual trata da violência psicológica, patrimonial e o assédio moral. Assim, esta norma ajudou a alterar o Código Penal Brasileiro, propiciando que

LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) Murillo Salles Freua – Especialista em Direito Militar. Coordenador do site Academia de Direito Militar. Policial Civil do Estado de São Paulo desde 1994. Bacharel em Direito – havendo colado grau em 2005. Aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil em 2005. Pós-graduado lato sensu em Direito Militar (2006 e 2007). Cursou extensão universitária em Direito Constitucional (2007). 1 – INTRODUÇÃO A Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da…

Atuação do estado na aplicabilidade da lei Maria da Penha para proteção das mulheres vitimas de violência CLEONICE DARLENE KALYNE PRISCILA SILVANA SERRA 2013 1. JUSTIFICATIVA Surgiu através da curiosidade de obter conhecimentos mais aprofundados desse assunto, devido conhecer pessoas que já passaram por esse tipo de situação. Tendo em vista a observação da ocorrência de inúmeros casos de violência contra a mulher, poucos divulgados pela imprensa e outros…

Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. A Lei Maria da Penha também inseriu no sistema jurídico as uniões homoafetivas como entidade familiar, conforme observe-se o art. 5º do aludido diploma legal: Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a…

SUMÁRIO A LEI MARIA DA PENHA 1.1 Breve Histórico 2. Particularidades da Lei 3. Aspectos da violência contra mulher na atualidade 4. Divergências sobre constitucionalidade da Lei 1.4.1 Inconstitucionalidade em razão do afastamento da 9.099/95 5. Medidas protetivas REFERÊNCIAS BIBLOGRÁFICAS A LEI MARIA DA PENHA Lei Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 1. Breve Histórico É cediço que as mulheres enfrentam ao longo da…