Maria Berenice Dias Debito

CASO 03 – GILVAN DUARTE FERRO JUNIOR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS – SP JOANA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, MARIA, naturalidade, estado civil, advogada, portadora do RG de nº XXXXXXX SSP-ESTADO e titular do CPF de nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na (ENDEREÇO COMPLETO + CEP), por intermédio de seu advogado que esta subscreve, - instrumento procuratório em anexo (doc.

entre os seres vivos, seja em decorrência do instinto de perpetuação da espécie, seja pela verdadeira aversão que todas as pessoas têm à solidão”.3 Esta construção social visa o regular desenvolvimento do ser humano, conforme ensinamentos de Maria Berenice Dias: Quando do nascimento, ocorre a inserção do individuo em uma estrutura que recebe o nome de família. A absoluta impossibilidade do ser humano de sobreviver de modo autônomo, por necessitar de cuidados especiais por longo período,…

PESQUISA TEMÁTICA SOBRE DÉBITO CONJUGAL – FATO OU DIREITO? I - INTRODUÇÃO: O presente estudo tem por objeto o instituto do débito conjugal, entendido doutrinariamente como o direito-dever dos cônjuges cederem reciprocamente os seus corpos à mútua satisfação sexual. Este instituto teria sede no 2º inciso do art. 231 do CC-16, recepcionado pelo art. 1.566 do CC - 02 que implicam na "vida em comum, no domicílio conjugal". O estudo percorre a origem e a evolução do instituto, seu tratamento

Executado alega não ter emprego fixo. Porém, o pagamento das pensões não vem sendo cumprido assiduamente, pois, o Executado tem falhado quanto aos repasses, deixando o encargo para a genitora do Exequente. O Executado não se manifesta para regularizar o débito existente, onde se encontra vencida as três últimas parcelas, bem como as que vencerão no decorrer do trâmite deste, não restando outra alternativa senão ingressar no judiciário para satisfazer com urgência as necessidades da menor…

prestações alimentícias somente serão extinguidas por posterior investigação de paternidade, ou no caso de não haver o nascimento com vida do ser gestado. A referida lei sustenta que após o recebimento da inicial deferida, o réu terá um prazo de cinco dias para oferecer defesa a qual poderá arguir negatória de paternidade. Porém, somente negativa argumentativas não impedirão a fixação dos alimentos. Em si a lei de alimentos gravídicos contém doze artigos, dos quais seis foram vetados,…

divórcio”. Não há mais menção à separação judicial, havendo corrente doutrinária de peso que afirma a impossibilidade de discussão da culpa para a dissolução do casamento. Essa é a opinião de Rodrigo da Cunha Pereira, Maria Berenice Dias, Paulo Lôbo, Rolf Madaleno, Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, José Fernando Simão, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, conforme manifestações pessoais a este autor. Não se filia pura e simplesmente a tal corrente, eis que a culpa, em casos…

solidão”.3 Esta construção social visa o regular desenvolvimento do ser humano, conforme ensinamentos de Maria Berenice Dias: Quando do nascimento, ocorre a inserção do individuo em uma estrutura que recebe o nome de família. A absoluta impossibilidade 1 DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 23. 2 PEREIRA, 1999 apud DIAS, op.cit., p. 36. 3 DIAS, op.cit., p. 23. Marcelo Maia 3/7/15 16:31 Formatted: Font:Avenir Black Oblique,…

de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 2 Professora orientadora 1 1. Introdução A homossexualidade não é uma coisa atual, não é invenção da ju ventude, nem modismo, existe desde o início da humanidade. O que se vê nos dias de hoje é um preconceito, e um repúdio muito grande à prática homossexual, como se uma pessoal escolhesse sofrer a violência, a discriminação e a rejeição da sociedade. Em algumas civilizações era tida como culto aos deuses, em…

trabalho tem como objetivo principal demonstrar desde a importância da prestação alimentícia, até os meios mais adequados para a efetivação dos pagamentos por aqueles que insistem em ser inadimplentes, seja pelo tão conhecido meio coercitivo (prisão por débito alimentar), ou pelo novo rito procedimental trazido pela Lei nº 11.232/2005 (agora mais ágil e dinâmico), dando ao alimentado novas chances de ter seu direito assegurado. CAPÍTULO I: OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS Segundo…

Débito ou crédito conjugal? Maria Berenice Dias Ainda que persista a crença que a divida conjugal existe, ninguém consegue definir do que se trata. Será a obrigação do exercício da sexualidade? Todo mundo acredita que existe o chamado "débito conjugal". Uma crença tão antiga que até dispõe de uma expressão latina debitum conjugale. Esta não é a única menção a esse "direito-dever" que advém do Direito canônico, chamado de jus in corpus, ou seja, direito sobre o corpo. Claro que é o…