Maria Berenice Dias Debito

SENTENCA, PARA QUE POSSA SER BUSCADO QUER PELA VIA DO ART-732, QUER PELA VIA DO ART-732, QUER PELA DO 733 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos Infringentes Nº 70002456598, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 10/08/2001) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RITO DO ARTIGO 733 DO CPC. Viável o ajuizamento de ação de execução de alimentos (rito do artigo 733 do CPC) em face do inadimplemento do…

Bibliografia: Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direito das Famílias. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. Débora Vanessa Caús Brandão. Regime de Bens no Novo Código Civil - Coleção Prof. Agostinho Alvim. São Paulo: Saraiva, 2007. Maria Berenice Dias. Manual de Direito Das Famílias. 8ª ed. São Paulo: RT, 2011. Rolf Madaleno. Curso de Direito de Família. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. Sítios Eletrônicos: www.dasfamilias.com www.ibdfam.org.br Roteiro 02 –…

UNIPAC/FUPAC-FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Estudo dos temas Semasiológicos Adriano dos Santos Ferreira Camila Lima de Oliveira Rosana Maria Dos santos Itabirito Março - 2014 Adriano dos santos Ferreira Camila Lima de Oliveira Rosana Maria Dos santos Estudo dos temas semasiológicos Trabalho apresentado ao Professor (a): Leda Da…

nº 175/2013 do CNJ); f) Família simultânea (concubinato adulterino. Poligamia. Afetividade, estabilidade e ostencividade); g) Família Anaparental (carência de comum acedente, sem conotação sexual. Estabilidade, afetividade e ostencividade. Maria Berenice Dias – idosas amigas). Relações Familiares a) Núcleo familiar (família de origem – teoria eudemonista - εὐδαιμονία); b) Família de extensão; c) Família acolhedora; d) Família substituta. - Vínculo conjugal ou de…

conservação do imóvel e ao sustento da família. Estarão também submetidos ao bem de família os bens que o guarneçam, ou seja, suas pertenças e acessórios, permitindo-se assim a plena utilização do bem de família. Sobre essa questão, lembra Maria Berenice Dias (2007, p.524-525) que: [...] ainda que outros bens possam ser destinados como bem de família, é indispensável a instituição de um bem imóvel. Os demais (bens móveis e valores imobiliários) possuem caráter de…

em lei específica; - Previsão no CPC. Tratamento privilegiado por que? Nexo com a dignidade humana? Urgência? Solidariedade? Conceito de alimentos “Prestações destinadas ao sustento cotidiano das pessoas, atendendo às suas premências do dia a dia” Causas da obrigação alimentar Os alimentos, quanto à causa jurídica, decorrem da lei (por vínculo familiar entre certas pessoas); de testamento; de sentença judicial condenatória (indenização para ressarcir danos decorrentes…

pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Quanto às dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum, obrigam aos bens comuns e aos particulares do cônjuge que o administra e aos do outro na proporção que houver auferido. Já os débitos contraídos por qualquer dos consortes na administração de seus bens particulares e em benefício destes não obrigam os bens comuns. O artigo 1.663 estabelece que a administração do patrimônio comum compõe a qualquer dos cônjuges, mas…

parentesco e, no mesmo sentido operou por bom tempo o direito francês (?droit de saisine?) . O Direito contemporâneo, no entanto, preferiu conciliar a sucessão legítima e a testamentária, reconhecendo em ambas formas de sucessão (ex.: art. 1.845, CC). Maria Helena Diniz (p. 05) destaca que havia autores ?como D?Aguano, que procuram justificar o fundamento científico do direito sucessório nas conclusões da biologia e da antropologia atinentes ao problema da hereditariedade…

Sucessões Direito das Sucessões está regulado nos arts. 1.784 a 2.027 CC. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX), sendo o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento, tendo como alicerce a propriedade, conjugada ou não com o direito de família. No aspecto subjetivo, implica a continuação de uma pessoa em relação jurídica que cessou…

Aula 05 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. Processo Nº..., distribuição por dependência. ELISA, menor impúbere, representada por sua mãe Maria José, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., ambas residentes e domiciliadas à Rua..., vem por seu advogado com endereço profissional à Rua..., para fins do artigo…